Câmara · 28/04/2026, 20h44

PL 1944/2026

REQ 2275/2026

Aprovado por 330 a 104

Descrição oficial da votação

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

Ementa oficial

Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

Placar da votação

Sim
330
Não
104

Outros registros: Artigo 17 (1)

435 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Minoria: Sim
  • MISSÃO: Sim
  • Governo: Não
  • Bl UniPpPsd...: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Não
  • Maioria: Não
  • PL: Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Não
  • NOVO: Sim

Votos por estado

AC

7 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

AL

7 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

AM

8 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

AP

7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

BA

34 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (22)

Não (12)

CE

21 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Não (5)

DF

8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

ES

9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (2)

GO

12 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

Não (1)

MA

16 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (3)

MG

42 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (29)

Não (13)

MS

8 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (3)

MT

4 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

PA

12 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

Não (1)

PB

9 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

Outros (1)

PE

23 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Não (7)

PI

8 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (4)

PR

21 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (18)

Não (3)

RJ

39 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (24)

Não (15)

RN

8 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

RO

7 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

RR

5 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

RS

30 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (22)

Não (8)

SC

15 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (2)

SE

7 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

SP

61 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (45)

Não (16)

TO

7 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)