apresentou um projeto
PL 5861/2026
Ementa oficial
Institui a Lei Manfred e Marisia von Richthofen, que proíbe e criminaliza a obtenção de vantagem econômica, direta ou indireta, por pessoa condenada pela prática de infração penal, mediante exploração comercial, promoção ou monetização do próprio delito, estabelece mecanismos de perda de valores, reparação das vítimas e responsabilização de terceiros que atuem para fraudar a proibição, e dá outras providências.
