apresentou um projeto
PLP 300/2026
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender o diferimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) às operações com produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura realizadas entre contribuintes sujeitos ao regime regular e para assegurar a manutenção dos créditos do fornecedor nas operações com diferimento.
