apresentou um projeto
PDL 1017/2026
Ementa oficial
Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atribuiu classificação indicativa de não recomendado para menores de 12 anos ao programa “Record Kids – Desenhos Bíblicos”.
