apresentou um projeto
PL 5882/2026
Ementa oficial
Institui o direito à autonomia algorítmica, assegura ao usuário de plataforma digital a escolha de modalidade de apresentação de conteúdos não baseada em perfilamento comportamental e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir esse direito no rol de direitos dos usuários de internet.
