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PL 5887/2026
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer garantias à intimidade, à dignidade e à integridade das mulheres submetidas à abordagem pessoal, disciplinando sua realização por agente do sexo feminino e as hipóteses excepcionais de execução por agente do sexo masculino.
