apresentou um projeto
PL 5847/2026
Ementa oficial
Acrescenta o art. 47-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para destinar percentual mínimo do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, nas eleições majoritárias, à apresentação de propostas, projetos e compromissos dos candidatos e partidos políticos.
