apresentou um projeto
PL 5891/2026
Ementa oficial
Altera a Lei n° 14.717, de 31 de outubro de 2023, para dispor sobre hipótese de requerimento de benefício de pensão especial aos filhos e aos dependentes de mulher vítima de crime de feminicídio pela autoridade policial, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Tutelar ou por determinação judicial.
