Câmara · 14/10/2026, 19h42

PLP 186/2026

Aprovado por 461 a 4

Descrição oficial da votação

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

Resumo gerado por IA

Limites de faturamento e de empregados do Microempreendedor Individual

O projeto altera a Lei Complementar 123, de 2006, que trata do Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A proposta trata do limite de receita bruta anual e do número de empregados permitidos ao Microempreendedor Individual (MEI). Ou seja, muda as regras que definem quem pode ser enquadrado como MEI.

  • Altera o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
  • Altera o número de empregados permitido ao MEI.

Placar da votação

Sim
461
Não
4

Outros registros: Artigo 17 (1)

466 votos registrados

Orientação das bancadas

  • MISSÃO: Não
  • Oposição: Sim
  • Maioria: Sim
  • Governo: Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • Bl UniPpPsd...: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Sim
  • PL: Sim
  • Minoria: Sim
  • NOVO: Sim
  • PDT: Sim

Votos por estado

AC

8 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

AL

8 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

AM

6 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

AP

8 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

BA

32 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (32)

CE

19 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (19)

DF

8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

ES

10 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

GO

15 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (15)

MA

17 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (17)

MG

48 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (47)

Não (1)

MS

8 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

MT

8 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

PA

15 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (15)

PB

12 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

Outros (1)

PE

25 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (25)

PI

10 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

PR

29 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (29)

RJ

40 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (39)

Não (1)

RN

8 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

RO

6 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

RR

7 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

RS

28 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (28)

SC

14 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

SE

7 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

SP

62 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (61)

Não (1)

TO

8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)