Câmara · Apresentado em 29/06/2026

PLP 186/2026

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Limites de faturamento e de empregados do Microempreendedor Individual

O projeto altera a Lei Complementar 123, de 2006, que trata do Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A proposta trata do limite de receita bruta anual e do número de empregados permitidos ao Microempreendedor Individual (MEI). Ou seja, muda as regras que definem quem pode ser enquadrado como MEI.

  • Altera o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
  • Altera o número de empregados permitido ao MEI.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Situação

Transformado em Norma Jurídica

MESA

Atualizado em 21/10/2026

Autoria

  • Poder Executivo
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 14/10/2026, 19h44

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).

    Resultado: aprovado

  • 14/10/2026, 19h42

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

    Aprovado por 461 a 4

  • 14/10/2026, 17h20

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

    Rejeitado por 11 a 387