Câmara · Apresentado em 29/06/2026
PLP 186/2026
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Limites de faturamento e de empregados do Microempreendedor Individual
O projeto altera a Lei Complementar 123, de 2006, que trata do Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A proposta trata do limite de receita bruta anual e do número de empregados permitidos ao Microempreendedor Individual (MEI). Ou seja, muda as regras que definem quem pode ser enquadrado como MEI.
- Altera o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
- Altera o número de empregados permitido ao MEI.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Situação
Transformado em Norma Jurídica
MESA
Atualizado em 21/10/2026
Autoria
- Poder ExecutivoPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 14/10/2026, 19h44
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
Resultado: aprovado
- 14/10/2026, 19h42
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Aprovado por 461 a 4
- 14/10/2026, 17h20
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.
Rejeitado por 11 a 387
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