Câmara · 15/07/2025, 23h19

PEC 66/2023

Aprovado por 367 a 97

Descrição oficial da votação

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.

Ementa oficial

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Placar da votação

Sim
367
Não
97
Abstenção
2

466 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Governo: Sim
  • Oposição: Não
  • Fdr PSOL-REDE: Não
  • Minoria: Não
  • Maioria: Sim
  • NOVO: Não

Votos por estado

AC

8 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

AL

9 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (2)

AM

7 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

AP

5 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (1)

BA

37 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (35)

Não (2)

CE

18 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (4)

Outros (1)

DF

7 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (4)

ES

9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

GO

15 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (2)

MA

15 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (2)

MG

46 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (36)

Não (9)

Outros (1)

MS

8 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

MT

8 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (2)

Não (6)

PA

17 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (15)

Não (2)

PB

10 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

Não (1)

PE

24 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (20)

Não (4)

PI

9 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

PR

27 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (22)

Não (5)

RJ

45 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (33)

Não (12)

RN

8 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

RO

5 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (2)

Não (3)

RR

7 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

RS

29 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (20)

Não (9)

SC

14 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

Não (3)

SE

7 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

SP

64 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (46)

Não (18)

TO

8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)