Câmara · 15/07/2025, 21h18

PEC 66/2023

Aprovado por 404 a 67

Descrição oficial da votação

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.

Ementa oficial

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Placar da votação

Sim
404
Não
67
Abstenção
3

Outros registros: Artigo 17 (1)

475 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Governo: Sim
  • Bl AvanSolidPrd...: Sim
  • Oposição: Sim
  • Minoria: Liberado
  • Fdr PSOL-REDE: Não
  • Maioria: Sim
  • NOVO: Não

Votos por estado

AC

8 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

AL

8 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

AM

7 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

AP

5 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

BA

37 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (36)

Não (1)

CE

20 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Não (3)

Outros (1)

DF

7 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (3)

ES

9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

GO

16 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

Não (2)

MA

17 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (17)

MG

48 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (41)

Não (6)

Outros (1)

MS

8 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

MT

8 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

PA

16 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

PB

11 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

Não (1)

Outros (1)

PE

24 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (21)

Não (3)

PI

10 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

PR

29 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (25)

Não (4)

RJ

43 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (35)

Não (8)

RN

8 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

Outros (1)

RO

6 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (3)

RR

7 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

RS

29 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (23)

Não (6)

SC

14 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (12)

Não (2)

SE

8 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

SP

64 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (47)

Não (17)

TO

8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)