Câmara · 15/12/2025, 22h56

PLP 163/2025

Aprovado por 320 a 109

Descrição oficial da votação

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Placar da votação

Sim
320
Não
109

Outros registros: Artigo 17 (1)

430 votos registrados

Orientação das bancadas

  • PL: Não
  • Governo: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Sim
  • Bl UniPpPsd...: Sim
  • NOVO: Não
  • PDT: Sim
  • Maioria: Sim
  • Minoria: Não
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • Oposição: Não

Votos por estado

AC

8 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

AL

7 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (2)

AM

7 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

AP

8 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

BA

34 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (31)

Não (3)

CE

18 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Não (2)

  • Dayany BittencourtUNIÃO · CE
    Não
  • Dr. JazielPL · CE
    Não

DF

7 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (2)

ES

8 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (3)

GO

10 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (5)

MA

17 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Não (1)

MG

44 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (35)

Não (9)

MS

6 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

MT

5 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (2)

PA

16 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (3)

PB

12 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

Não (2)

Outros (1)

PE

20 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (15)

Não (5)

PI

9 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

PR

24 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (17)

Não (7)

RJ

34 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (27)

Não (7)

RN

7 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (2)

RO

6 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

RR

7 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

RS

26 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

Não (12)

SC

15 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (12)

SE

8 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

SP

59 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (41)

Não (18)

TO

8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (3)