Câmara · 09/04/2024, 20h44

PLP 233/2023

Aprovado por 304 a 136

Descrição oficial da votação

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.

Resumo gerado por IA

Novo seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito

O projeto propõe criar um seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito, chamado SPVAT. Ele também altera outras leis, como o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga algumas normas antigas sobre o tema. A proposta é uma Lei Complementar, tipo de lei que exige quórum específico para ser aprovada.

  • Cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que trata de indenização por danos pessoais a vítimas.
  • Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) e outras leis, como a Lei nº 8.212, de 1991, e o Decreto-Lei nº 73, de 1966, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados.
  • Revoga as Leis nº 6.194, de 1974, e nº 8.441, de 1992, e dispositivos de outras três leis.

Placar da votação

Sim
304
Não
136

Outros registros: Artigo 17 (1)

441 votos registrados

Orientação das bancadas

  • NOVO: Não
  • Maioria: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Sim
  • PSB: Sim
  • Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • Oposição: Não
  • Minoria: Não
  • Governo: Sim
  • PL: Não
  • Bl MdbPsdRepPode: Sim

Votos por estado

AC

4 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (3)

  • Dr Fabio RuedaUNIÃO · AC
    Não
  • Gerlen DinizPP · AC
    Não
  • Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC
    Não

AL

9 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

Outros (1)

AM

8 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

AP

6 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

BA

34 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (30)

Não (4)

CE

16 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (3)

DF

6 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (1)

ES

9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (3)

GO

10 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (2)

MA

17 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (15)

Não (2)

MG

45 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (30)

Não (15)

MS

7 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (3)

MT

6 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (2)

Não (4)

PA

14 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

Não (3)

PB

10 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (2)

PE

22 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (17)

Não (5)

PI

9 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

PR

25 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (17)

Não (8)

RJ

40 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (31)

Não (9)

RN

6 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

RO

8 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (2)

Não (6)

RR

6 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

RS

31 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

Não (17)

SC

16 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (8)

SE

8 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (4)

SP

61 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (38)

Não (23)

TO

8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)