Câmara · Apresentado em 31/10/2023

PLP 233/2023

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Novo seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito

O projeto propõe criar um seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito, chamado SPVAT. Ele também altera outras leis, como o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga algumas normas antigas sobre o tema. A proposta é uma Lei Complementar, tipo de lei que exige quórum específico para ser aprovada.

  • Cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que trata de indenização por danos pessoais a vítimas.
  • Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) e outras leis, como a Lei nº 8.212, de 1991, e o Decreto-Lei nº 73, de 1966, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados.
  • Revoga as Leis nº 6.194, de 1974, e nº 8.441, de 1992, e dispositivos de outras três leis.

Ementa oficial

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

Explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.503 de 1997.

Autoria

  • Poder Executivo
    Primeira assinatura

Situação

Transformado em Norma Jurídica

MESA

Atualizado em 11/06/2024

Votações deste projeto

  • 09/04/2024, 20h46

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

    Resultado: aprovado

  • 09/04/2024, 20h44

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.

    Aprovado por 304 a 136

  • 27/03/2024, 17h57

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 259; total: 365.

    Rejeitado por 106 a 259

  • 26/03/2024, 17h53

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 257; não: 116; abstenção: 1; total: 374.

    Aprovado por 257 a 116