Câmara · 29/10/2025, 19h27
PL 458/2021
Aprovado por 286 a 146
Descrição oficial da votação
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.
Ementa oficial
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Placar da votação
- Sim
- 286
- Não
- 146
- Abstenção
- 1
Outros registros: Artigo 17 (1)
434 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Orientação das bancadas
- NOVO: Não
- PDT: Sim
- Governo: Sim
- Maioria: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Oposição: Não
- PL: Não
- PSB: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Minoria: Não
Votos por estado
AC
6 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Antônia LúciaREPUBLICANOS · ACSim
- Eduardo VellosoUNIÃO · ACSim
- Meire SerafimUNIÃO · ACSim
- Zé AdrianoPP · ACSim
- Zezinho BarbaryPP · ACSim
Não (1)
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · ACNão
AL
6 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Luciano AmaralPSD · ALSim
- Marx BeltrãoPP · ALSim
- PaulãoPT · ALSim
- Rafael BritoMDB · ALSim
Não (2)
- Alfredo GasparUNIÃO · ALNão
- Delegado Fabio CostaPP · ALNão
AM
6 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Adail FilhoREPUBLICANOS · AMSim
- Átila LinsPSD · AMSim
- Fausto Jr.UNIÃO · AMSim
- Pauderney AvelinoUNIÃO · AMSim
- Sidney LeitePSD · AMSim
- Silas CâmaraREPUBLICANOS · AMSim
AP
8 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Acácio FavachoMDB · APSim
- André AbdonPP · APSim
- Dorinaldo MalafaiaPDT · APSim
- Fatima PelaesREPUBLICANOS · APSim
- JosenildoPDT · APSim
- Professora MarcivaniaPCdoB · APSim
Não (2)
- Paulo LemosPSOL · APNão
- Vinicius GurgelPL · APNão
BA
34 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (30)
- Adolfo VianaPSDB · BASim
- Alice PortugalPCdoB · BASim
- Antonio BritoPSD · BASim
- BacelarPV · BASim
- Charles FernandesPSD · BASim
- Dal BarretoUNIÃO · BASim
- Daniel AlmeidaPCdoB · BASim
- Diego CoronelPSD · BASim
- Félix Mendonça JúniorPDT · BASim
- Gabriel NunesPSD · BASim
- Ivoneide CaetanoPT · BASim
- João Carlos BacelarPL · BASim
- João LeãoPP · BASim
- Joseildo RamosPT · BASim
- Josias GomesPT · BASim
- Leo PratesPDT · BASim
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BASim
- Lídice da MataPSB · BASim
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BASim
- Mário Negromonte Jr.PP · BASim
- Neto CarlettoAVANTE · BASim
- Otto Alencar FilhoPSD · BASim
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BASim
- Paulo MagalhãesPSD · BASim
- Raimundo CostaPODE · BASim
- Ricardo MaiaMDB · BASim
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BASim
- Valmir AssunçãoPT · BASim
- Waldenor PereiraPT · BASim
- Zé NetoPT · BASim
Não (4)
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BANão
- Capitão AldenPL · BANão
- Paulo AziUNIÃO · BANão
- Roberta RomaPL · BANão
CE
17 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (13)
- AJ AlbuquerquePP · CESim
- André FigueiredoPDT · CESim
- Célio StudartPSD · CESim
- Domingos NetoPSD · CESim
- Enfermeira Ana PaulaPODE · CESim
- Fernanda PessoaUNIÃO · CESim
- José Airton Félix CiriloPT · CESim
- José GuimarãesPT · CESim
- Leônidas CristinoPDT · CESim
- Luizianne LinsPT · CESim
- Moses RodriguesUNIÃO · CESim
- Robério MonteiroPDT · CESim
- Yury BrunoMDB · CESim
Não (4)
- André FernandesPL · CENão
- Dayany BittencourtUNIÃO · CENão
- Dr. JazielPL · CENão
- Matheus NoronhaPL · CENão
DF
8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Erika KokayPT · DFSim
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DFSim
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DFSim
- Prof. Reginaldo VerasPV · DFSim
- Rafael PrudenteMDB · DFSim
- Rodrigo RollembergPSB · DFSim
Não (2)
- Alberto FragaPL · DFNão
- Bia KicisPL · DFNão
ES
9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Amaro NetoREPUBLICANOS · ESSim
- Da VitoriaPP · ESSim
- Dr. Victor LinhalisPODE · ESSim
- Gilson DanielPODE · ESSim
- Helder SalomãoPT · ESSim
- Jack RochaPT · ESSim
- Paulo FollettoPSB · ESSim
Não (2)
- Gilvan da FederalPL · ESNão
- Messias DonatoREPUBLICANOS · ESNão
GO
13 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (8)
- Adriano do BaldyPP · GOSim
- Delegada Adriana AccorsiPT · GOSim
- Flávia MoraisPDT · GOSim
- Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GOSim
- Lêda BorgesPSDB · GOSim
- Rubens OtoniPT · GOSim
- Samuel SantosPODE · GOSim
- Silvye AlvesUNIÃO · GOSim
Não (5)
- Daniel AgrobomPL · GONão
- Gustavo GayerPL · GONão
- Magda MofattoPRD · GONão
- Marussa BoldrinMDB · GONão
- Professor AlcidesPL · GONão
MA
16 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (13)
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MASim
- Amanda GentilPP · MASim
- DetinhaPL · MASim
- Duarte Jr.PSB · MASim
- Fábio MacedoPODE · MASim
- Josimar MaranhãozinhoPL · MASim
- Josivaldo JPPSD · MASim
- Junior LourençoPL · MASim
- Juscelino FilhoUNIÃO · MASim
- Márcio HonaiserPDT · MASim
- Márcio JerryPCdoB · MASim
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MASim
- Rubens Pereira JúniorPT · MASim
Não (3)
- Cleber VerdeMDB · MANão
- Marreca FilhoPRD · MANão
- Pastor GilPL · MANão
MG
45 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (30)
- Aécio NevesPSDB · MGSim
- André JanonesAVANTE · MGSim
- Bruno FariasAVANTE · MGSim
- DandaraPT · MGSim
- Delegada IoneAVANTE · MGSim
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MGSim
- Diego AndradePSD · MGSim
- Dimas FabianoPP · MGSim
- Fred CostaPRD · MGSim
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MGSim
- Hercílio Coelho DinizMDB · MGSim
- Igor TimoPSD · MGSim
- Leonardo MonteiroPT · MGSim
- Luis TibéAVANTE · MGSim
- Luiz Fernando FariaPSD · MGSim
- Mário HeringerPDT · MGSim
- Miguel ÂngeloPT · MGSim
- Misael VarellaPSD · MGSim
- Nely AquinoPODE · MGSim
- Newton Cardoso JrMDB · MGSim
- Odair CunhaPT · MGSim
- Padre JoãoPT · MGSim
- Patrus AnaniasPT · MGSim
- Paulo Abi-AckelPSDB · MGSim
- Paulo GuedesPT · MGSim
- Reginaldo LopesPT · MGSim
- Rogério CorreiaPT · MGSim
- Samuel VianaREPUBLICANOS · MGSim
- Stefano AguiarPSD · MGSim
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MGSim
Não (14)
- Ana Paula LeãoPP · MGNão
- Célia XakriabáPSOL · MGNão
- Domingos SávioPL · MGNão
- Dr. FredericoPRD · MGNão
- Eros BiondiniPL · MGNão
- Greyce EliasAVANTE · MGNão
- Junio AmaralPL · MGNão
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MGNão
- Lincoln PortelaPL · MGNão
- Mauricio do VôleiPL · MGNão
- Nikolas FerreiraPL · MGNão
- Pedro AiharaPRD · MGNão
- Rosângela ReisPL · MGNão
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MGNão
Outros (1)
- Duda SalabertPDT · MGAbstenção
MS
6 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (3)
- Beto PereiraPSDB · MSSim
- Camila JaraPT · MSSim
- Dagoberto NogueiraPSDB · MSSim
Não (3)
- Dr. Luiz OvandoPP · MSNão
- Marcos PollonPL · MSNão
- Rodolfo NogueiraPL · MSNão
MT
7 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (2)
- Emanuel Pinheiro NetoMDB · MTSim
- Gisela SimonaUNIÃO · MTSim
Não (5)
- Coronel AssisUNIÃO · MTNão
- Coronel FernandaPL · MTNão
- José MedeirosPL · MTNão
- Juarez CostaMDB · MTNão
- Rodrigo da ZaeliPL · MTNão
PA
12 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (9)
- Airton FaleiroPT · PASim
- Andreia SiqueiraMDB · PASim
- Antônio DoidoMDB · PASim
- Dilvanda FaroPT · PASim
- Dra. Alessandra HaberMDB · PASim
- José PrianteMDB · PASim
- Júnior FerrariPSD · PASim
- Olival MarquesMDB · PASim
- Renilce NicodemosMDB · PASim
Não (3)
- Delegado CaveiraPL · PANão
- Delegado Éder MauroPL · PANão
- Raimundo SantosPSD · PANão
PB
9 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Damião FelicianoUNIÃO · PBSim
- Gervásio MaiaPSB · PBSim
- Luiz CoutoPT · PBSim
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PBSim
- Romero RodriguesPODE · PBSim
- Ruy CarneiroPODE · PBSim
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PBSim
Não (1)
- Cabo Gilberto SilvaPL · PBNão
Outros (1)
- Hugo MottaREPUBLICANOS · PBArtigo 17
PE
22 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (16)
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PESim
- Carlos VerasPT · PESim
- Clodoaldo MagalhãesPV · PESim
- Eduardo da FontePP · PESim
- Felipe CarrerasPSB · PESim
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PESim
- Guilherme UchoaPSB · PESim
- Iza ArrudaMDB · PESim
- Lucas RamosPSB · PESim
- Luciano BivarUNIÃO · PESim
- Lula da FontePP · PESim
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PESim
- Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PESim
- Pedro CamposPSB · PESim
- Renildo CalheirosPCdoB · PESim
- Waldemar OliveiraAVANTE · PESim
Não (6)
- André FerreiraPL · PENão
- Clarissa TércioPP · PENão
- Coronel MeiraPL · PENão
- Fernando RodolfoPL · PENão
- Pastor EuricoPL · PENão
- Túlio GadêlhaREDE · PENão
PI
10 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (10)
- Átila LiraPP · PISim
- Castro NetoPSD · PISim
- Dr. FranciscoPT · PISim
- Flávio NogueiraPT · PISim
- Florentino NetoPT · PISim
- Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PISim
- Julio ArcoverdePP · PISim
- Júlio CesarPSD · PISim
- Marcos Aurélio SampaioPSD · PISim
- Merlong SolanoPT · PISim
PR
22 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (16)
- Beto RichaPSDB · PRSim
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PRSim
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PRSim
- Geraldo MendesUNIÃO · PRSim
- Lenir de AssisPT · PRSim
- Luciano AlvesPSD · PRSim
- Luciano DucciPSB · PRSim
- Luiz Carlos HaulyPODE · PRSim
- Paulo LitroPSD · PRSim
- Ricardo BarrosPP · PRSim
- Rodrigo EstachoPSD · PRSim
- Tadeu VeneriPT · PRSim
- Toninho WandscheerPP · PRSim
- VermelhoPP · PRSim
- WelterPT · PRSim
- Zeca DirceuPT · PRSim
Não (6)
- Dilceu SperaficoPP · PRNão
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PRNão
- Luiz NishimoriPSD · PRNão
- PadovaniUNIÃO · PRNão
- Sargento FahurPSD · PRNão
- Sergio SouzaMDB · PRNão
RJ
39 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (26)
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJSim
- Bandeira de MelloPSB · RJSim
- BebetoPP · RJSim
- Benedita da SilvaPT · RJSim
- Caio ViannaPSD · RJSim
- Dani CunhaUNIÃO · RJSim
- Dimas GadelhaPT · RJSim
- Enfermeira RejanePCdoB · RJSim
- Gutemberg ReisMDB · RJSim
- Hugo LealPSD · RJSim
- Jandira FeghaliPCdoB · RJSim
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJSim
- Julio LopesPP · RJSim
- Juninho do PneuUNIÃO · RJSim
- Laura CarneiroPSD · RJSim
- Lindbergh FariasPT · RJSim
- Luciano VieiraREPUBLICANOS · RJSim
- Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJSim
- Luiz Antônio CorrêaPP · RJSim
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJSim
- Marcos SoaresUNIÃO · RJSim
- Max LemosPDT · RJSim
- Murillo GouveaUNIÃO · RJSim
- Pedro PauloPSD · RJSim
- ReimontPT · RJSim
- Sargento PortugalPODE · RJSim
Não (13)
- Carlos JordyPL · RJNão
- Chico AlencarPSOL · RJNão
- Chris ToniettoPL · RJNão
- Delegado RamagemPL · RJNão
- General PazuelloPL · RJNão
- Glauber BragaPSOL · RJNão
- Helio LopesPL · RJNão
- Luiz LimaNOVO · RJNão
- Otoni de PaulaMDB · RJNão
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJNão
- Roberto Monteiro PaiPL · RJNão
- Sóstenes CavalcantePL · RJNão
- Tarcísio MottaPSOL · RJNão
RN
8 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Benes LeocádioUNIÃO · RNSim
- Fernando MineiroPT · RNSim
- João MaiaPP · RNSim
- Natália BonavidesPT · RNSim
- Robinson FariaPP · RNSim
Não (3)
- Carla DicksonUNIÃO · RNNão
- General GirãoPL · RNNão
- Sargento GonçalvesPL · RNNão
RO
8 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (1)
- Maurício CarvalhoUNIÃO · ROSim
Não (7)
- Coronel ChrisóstomoPL · RONão
- Cristiane LopesUNIÃO · RONão
- Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RONão
- Lucio MosquiniMDB · RONão
- Rafael FeraPODE · RONão
- Silvia CristinaPP · RONão
- Thiago FloresREPUBLICANOS · RONão
RR
7 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- AlbuquerqueREPUBLICANOS · RRSim
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RRSim
- Duda RamosMDB · RRSim
- Gabriel MotaREPUBLICANOS · RRSim
- Helena LimaMDB · RRSim
Não (2)
- NicolettiUNIÃO · RRNão
- Pastor DinizUNIÃO · RRNão
RS
27 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (10)
- Afonso MottaPDT · RSSim
- Alexandre LindenmeyerPT · RSSim
- Bohn GassPT · RSSim
- Denise PessôaPT · RSSim
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RSSim
- MarconPT · RSSim
- Maria do RosárioPT · RSSim
- Paulo PimentaPT · RSSim
- Pompeo de MattosPDT · RSSim
- Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RSSim
Não (17)
- Afonso HammPP · RSNão
- Alceu MoreiraMDB · RSNão
- Any OrtizCIDADANIA · RSNão
- Covatti FilhoPP · RSNão
- Daniel TrzeciakPSDB · RSNão
- Danrlei de Deus HinterholzPSD · RSNão
- Fernanda MelchionnaPSOL · RSNão
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RSNão
- Giovani CheriniPL · RSNão
- Lucas RedeckerPSDB · RSNão
- Marcel van HattemNOVO · RSNão
- Marcelo MoraesPL · RSNão
- Mauricio MarconPODE · RSNão
- Osmar TerraPL · RSNão
- Pedro WestphalenPP · RSNão
- SandersonPL · RSNão
- ZuccoPL · RSNão
SC
15 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Ana Paula LimaPT · SCSim
- Fabio SchiochetUNIÃO · SCSim
- Jorge GoettenREPUBLICANOS · SCSim
- Pedro UczaiPT · SCSim
Não (11)
- Caroline de ToniPL · SCNão
- CobalchiniMDB · SCNão
- Daniel FreitasPL · SCNão
- Daniela ReinehrPL · SCNão
- Gilson MarquesNOVO · SCNão
- IsmaelPSD · SCNão
- Julia ZanattaPL · SCNão
- Luiz Fernando VampiroMDB · SCNão
- PezentiMDB · SCNão
- Ricardo GuidiPL · SCNão
- Zé TrovãoPL · SCNão
SE
6 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Delegada KatarinaPSD · SESim
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SESim
- João DanielPT · SESim
- Thiago de JoaldoPP · SESim
Não (2)
- Icaro de ValmirPL · SENão
- Rodrigo ValadaresUNIÃO · SENão
SP
60 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (37)
- Alencar SantanaPT · SPSim
- Alex ManenteCIDADANIA · SPSim
- AlfredinhoPT · SPSim
- Antonio Carlos RodriguesPL · SPSim
- Arlindo ChinagliaPT · SPSim
- Arnaldo JardimCIDADANIA · SPSim
- Baleia RossiMDB · SPSim
- Bruno GanemPODE · SPSim
- Carlos ZarattiniPT · SPSim
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SPSim
- Cezinha de MadureiraPSD · SPSim
- David SoaresUNIÃO · SPSim
- Delegado Bruno LimaPP · SPSim
- Delegado da CunhaPP · SPSim
- Douglas ViegasUNIÃO · SPSim
- Ely SantosREPUBLICANOS · SPSim
- Fábio TeruelMDB · SPSim
- Felipe BecariUNIÃO · SPSim
- Jilmar TattoPT · SPSim
- João CuryMDB · SPSim
- Jonas DonizettePSB · SPSim
- Juliana CardosoPT · SPSim
- Kiko CeleguimPT · SPSim
- MarangoniUNIÃO · SPSim
- Marcos PereiraREPUBLICANOS · SPSim
- Mauricio NevesPP · SPSim
- Nilto TattoPT · SPSim
- Orlando SilvaPCdoB · SPSim
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SPSim
- Renata AbreuPODE · SPSim
- Ribamar SilvaPSD · SPSim
- Rodrigo GambalePODE · SPSim
- Rui FalcãoPT · SPSim
- Saulo PedrosoPSD · SPSim
- Tabata AmaralPSB · SPSim
- VicentinhoPT · SPSim
- Vitor LippiPSDB · SPSim
Não (23)
- Adilson BarrosoPL · SPNão
- Adriana VenturaNOVO · SPNão
- Capitão AugustoPL · SPNão
- Carlos SampaioPSD · SPNão
- Delegado PalumboMDB · SPNão
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SPNão
- Erika HiltonPSOL · SPNão
- Fausto PinatoPP · SPNão
- Ivan ValentePSOL · SPNão
- Jefferson CamposPL · SPNão
- Kim KataguiriUNIÃO · SPNão
- Luiz Carlos MottaPL · SPNão
- Não
- Marcio AlvinoPL · SPNão
- Miguel LombardiPL · SPNão
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SPNão
- Paulo Freire CostaPL · SPNão
- Pr. Marco FelicianoPL · SPNão
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SPNão
- Ricardo SallesNOVO · SPNão
- Rosana VallePL · SPNão
- Sâmia BomfimPSOL · SPNão
- Simone MarquettoMDB · SPNão
TO
8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (3)
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TOSim
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TOSim
- Tiago DimasPODE · TOSim
Não (5)
- Alexandre GuimarãesMDB · TONão
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TONão
- Eli BorgesPL · TONão
- Filipe MartinsPL · TONão
- Vicentinho JúniorPP · TONão