Câmara · 29/10/2025, 19h27

PL 458/2021

Aprovado por 286 a 146

Descrição oficial da votação

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.

Ementa oficial

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Placar da votação

Sim
286
Não
146
Abstenção
1

Outros registros: Artigo 17 (1)

434 votos registrados

Orientação das bancadas

  • NOVO: Não
  • PDT: Sim
  • Governo: Sim
  • Maioria: Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • Oposição: Não
  • PL: Não
  • PSB: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Não
  • Minoria: Não

Votos por estado

AC

6 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (1)

AL

6 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

AM

6 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

AP

8 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

BA

34 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (30)

Não (4)

CE

17 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (4)

DF

8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

ES

9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (2)

GO

13 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (5)

MA

16 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (3)

MG

45 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (30)

Não (14)

Outros (1)

MS

6 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (3)

MT

7 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (2)

Não (5)

PA

12 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

Não (3)

PB

9 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

Outros (1)

PE

22 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Não (6)

PI

10 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

PR

22 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Não (6)

RJ

39 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (26)

Não (13)

RN

8 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (3)

RO

8 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (7)

RR

7 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (2)

RS

27 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

Não (17)

SC

15 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (11)

SE

6 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

SP

60 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (37)

Não (23)

TO

8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (5)