Câmara · 25/06/2025, 19h28

PDL 214/2025

Aprovado por 383 a 98

Descrição oficial da votação

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.

Ementa oficial

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

Placar da votação

Sim
383
Não
98

Outros registros: Artigo 17 (1)

482 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Governo: Não
  • Oposição: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Não
  • Maioria: Não
  • Minoria: Sim
  • NOVO: Sim

Votos por estado

AC

7 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

AL

8 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

AM

7 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

AP

8 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

BA

33 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (22)

Não (11)

CE

20 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (17)

Não (3)

DF

8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

ES

8 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

GO

17 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (15)

Não (2)

MA

16 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

Não (2)

MG

49 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (37)

Não (12)

MS

8 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

MT

8 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

PA

17 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

Não (3)

PB

12 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

Não (1)

Outros (1)

PE

24 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (18)

Não (6)

PI

7 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (4)

PR

27 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (21)

Não (6)

RJ

44 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (32)

Não (12)

RN

8 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

RO

8 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

RR

8 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

RS

31 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (23)

Não (8)

SC

15 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (2)

SE

8 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

SP

68 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (52)

Não (16)

TO

8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)