Câmara · 11/11/2025, 17h12

PLP 124/2022

Aprovado por 411 a 3

Descrição oficial da votação

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

Placar da votação

Sim
411
Não
3

Outros registros: Artigo 17 (1)

415 votos registrados

Orientação das bancadas

  • PL: Sim
  • PDT: Sim
  • Bl UniPpPsd...: Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • NOVO: Sim
  • Governo: Sim
  • Oposição: Sim
  • Minoria: Sim

Votos por estado

AC

5 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

AL

6 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

AM

8 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

AP

8 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

BA

34 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (33)

Não (1)

CE

19 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (19)

DF

6 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Outros (1)

ES

9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

GO

13 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

MA

17 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (17)

MG

43 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (43)

MS

7 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

MT

4 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

PA

11 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

PB

9 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

PE

21 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (21)

PI

9 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

PR

25 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (25)

RJ

32 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (32)

RN

7 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

RO

8 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

RR

7 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

RS

27 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (27)

SC

13 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

SE

6 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

SP

53 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (52)

Não (1)

TO

8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)