Câmara · 28/08/2024, 20h37

PLP 519/2018

Aprovado por 439 a 3

Descrição oficial da votação

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.

Resumo gerado por IA

Regras para cooperativas de seguros e fiscalização do setor de seguros

O projeto propõe mudanças em regras do mercado de seguros, previdência complementar e proteção patrimonial mutualista, que são formas de proteção financeira entre associados. Ele trata da fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que regula o setor. Também estabelece regras para regularizar associações que especifica.

  • Dispõe sobre sociedades cooperativas de seguros, operações de proteção patrimonial mutualista, termo de compromisso e processo administrativo sancionador na Susep.
  • Dispensa, em certas hipóteses, a autorização para eleição e posse de administradores de entidades abertas de previdência complementar.
  • Trata da responsabilidade de administradores, de regimes especiais de insolvência e da contratação de resseguro por cooperativas de seguros, além de alterar a Taxa de Fiscalização desses mercados.

Placar da votação

Sim
439
Não
3
Abstenção
3

Outros registros: Artigo 17 (1)

446 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Maioria: Sim
  • Bl MdbPsdRepPode: Sim
  • Minoria: Sim
  • NOVO: Sim
  • Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
  • Governo: Sim
  • Oposição: Sim
  • PSB: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • PL: Sim

Votos por estado

AC

8 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

AL

5 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

AM

7 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

AP

7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

BA

33 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (33)

CE

17 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (17)

DF

7 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

ES

9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

GO

15 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (15)

MA

17 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (17)

MG

47 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (45)

Não (2)

MS

6 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

MT

7 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Outros (1)

  • Abilio BruniniPL · MT
    Abstenção

PA

13 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

PB

11 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

PE

22 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (22)

PI

9 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

PR

25 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (25)

RJ

40 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (38)

Outros (2)

RN

5 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

RO

6 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

RR

8 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

RS

29 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (29)

SC

15 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (15)

SE

7 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

SP

63 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (61)

Não (1)

Outros (1)

TO

8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)