Câmara · Apresentado em 08/06/2018

PLP 519/2018

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Regras para cooperativas de seguros e fiscalização do setor de seguros

O projeto propõe mudanças em regras do mercado de seguros, previdência complementar e proteção patrimonial mutualista, que são formas de proteção financeira entre associados. Ele trata da fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que regula o setor. Também estabelece regras para regularizar associações que especifica.

  • Dispõe sobre sociedades cooperativas de seguros, operações de proteção patrimonial mutualista, termo de compromisso e processo administrativo sancionador na Susep.
  • Dispensa, em certas hipóteses, a autorização para eleição e posse de administradores de entidades abertas de previdência complementar.
  • Trata da responsabilidade de administradores, de regimes especiais de insolvência e da contratação de resseguro por cooperativas de seguros, além de alterar a Taxa de Fiscalização desses mercados.

Ementa oficial

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

Autoria

  • Lucas Vergilio
    Primeira assinatura

Situação

Transformado em Norma Jurídica

MESA

Atualizado em 30/06/2025

Votações deste projeto

  • 28/08/2024, 20h56

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

    Resultado: aprovado

  • 28/08/2024, 20h54

    Mantido o texto. Sim: 305; não: 132; abstenção: 1; total: 438.

  • 28/08/2024, 20h37

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.

    Aprovado por 439 a 3

  • 28/08/2024, 19h35

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 301; total: 415.

    Rejeitado por 114 a 301

  • 21/11/2023, 18h49

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    Resultado: aprovado