Câmara · 04/11/2025, 14h19

PEC 302/2017

Aprovado por 414 a 3

Descrição oficial da votação

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.

Ementa oficial

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Placar da votação

Sim
414
Não
3
Abstenção
2

419 votos registrados

Orientação das bancadas

  • PL: Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • NOVO: Sim
  • Bl UniPpPsd...: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Sim
  • PDT: Sim

Votos por estado

AC

8 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

AL

6 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

AM

7 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

AP

7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

BA

32 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (31)

Não (1)

CE

18 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (18)

DF

6 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

ES

10 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

GO

14 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

MA

17 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (17)

MG

38 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (38)

MS

7 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

MT

7 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

PA

14 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

PB

8 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

PE

25 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (25)

PI

9 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

PR

19 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (19)

RJ

35 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (34)

Outros (1)

RN

8 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

RO

6 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

RR

8 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

RS

28 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (28)

SC

11 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

SE

6 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

SP

57 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (54)

Não (2)

Outros (1)

TO

8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)