Câmara · 09/08/2023, 19h31

PL 4015/2023

Aprovado por 335 a 49

Descrição oficial da votação

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385

Resumo gerado por IA

Proteção e punição mais severa para crimes contra membros do Judiciário e do Ministério Público

O projeto propõe alterar o Código Penal para considerar homicídio qualificado o crime cometido contra membros do Ministério Público e da Magistratura, quando ligado ao exercício da função. Também prevê que os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa contra esses agentes, e contra cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, sejam tratados com penas mais severas. A proposta ainda reconhece a atividade de risco permanente dessas carreiras e prevê medidas de proteção aos seus membros.

  • Inclui como homicídio qualificado o crime praticado contra membros do Ministério Público e da Magistratura, no exercício da função ou por causa dela.
  • Inclui esses crimes na Lei dos Crimes Hediondos, que tem regras penais mais rigorosas.
  • Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições do Poder Judiciário e do Ministério Público e prevê medidas de proteção aos seus membros.

Placar da votação

Sim
335
Não
49
Abstenção
1

Outros registros: Artigo 17 (1)

386 votos registrados

Orientação das bancadas

  • PL: Liberado
  • Governo: Sim
  • Minoria: Não
  • NOVO: Não
  • Oposição: Liberado
  • Bl MdbPsdRepPodePsc: Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim

Votos por estado

AC

5 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

AL

7 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Outros (1)

AM

7 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

AP

5 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

BA

30 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (30)

CE

17 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (15)

Não (2)

DF

6 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

  • Bia KicisPL · DF
    Não
  • Prof. Paulo FernandoREPUBLICANOS · DF
    Não

ES

9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (2)

GO

15 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (2)

MA

13 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

MG

41 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (36)

Não (5)

MS

7 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

MT

6 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (1)

  • Amália BarrosPL · MT
    Não

PA

10 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

Não (1)

PB

10 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

Não (1)

PE

19 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (19)

PI

8 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

PR

22 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (19)

Não (3)

RJ

33 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (29)

Não (4)

RN

7 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (2)

RO

5 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

RR

6 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (1)

RS

23 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (17)

Não (6)

SC

12 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (8)

SE

7 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

SP

50 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (41)

Não (8)

Outros (1)

TO

6 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)