Câmara · Apresentado em 31/03/2015
PL 4015/2023
Projeto de Lei
Resumo gerado por IA
Proteção e punição mais severa para crimes contra membros do Judiciário e do Ministério Público
O projeto propõe alterar o Código Penal para considerar homicídio qualificado o crime cometido contra membros do Ministério Público e da Magistratura, quando ligado ao exercício da função. Também prevê que os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa contra esses agentes, e contra cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, sejam tratados com penas mais severas. A proposta ainda reconhece a atividade de risco permanente dessas carreiras e prevê medidas de proteção aos seus membros.
- Inclui como homicídio qualificado o crime praticado contra membros do Ministério Público e da Magistratura, no exercício da função ou por causa dela.
- Inclui esses crimes na Lei dos Crimes Hediondos, que tem regras penais mais rigorosas.
- Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições do Poder Judiciário e do Ministério Público e prevê medidas de proteção aos seus membros.
Ementa oficial
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Explicação da ementa
Altera Lei nº 8.072, de 1990.
Autoria
- Evandro Rogerio RomanPrimeira assinatura
Situação
Transformado em Norma Jurídica
MESA
Atualizado em 06/05/2025
Votações deste projeto
- 08/04/2025, 18h31
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 7.
Resultado: aprovado
- 08/04/2025, 18h31
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 2.
Resultado: aprovado
- 08/04/2025, 18h31
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
Resultado: aprovado
- 08/04/2025, 18h29
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1.
Resultado: aprovado
- 04/12/2024, 21h17
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.
Rejeitado por 23 a 404
- 09/08/2023, 19h51
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Resultado: aprovado
- 09/08/2023, 19h48
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382.
Rejeitado por 117 a 264
- 09/08/2023, 19h33
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Resultado: rejeitado
- 09/08/2023, 19h31
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385
Aprovado por 335 a 49
- 09/08/2023, 19h26
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado
- 09/08/2023, 19h10
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado
- 09/08/2023, 19h03
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado
- 08/08/2023, 17h30
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; não: 34; total: 380.
Aprovado por 346 a 34
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