Câmara · 28/08/2024, 21h22

PLP 164/2012

Aprovado por 370 a 15

Descrição oficial da votação

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.

Resumo gerado por IA

Limite de gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, lei que define limites para os gastos públicos. Ele propõe definir os casos em que valores de parcerias ou contratações feitas pelo poder público não entram no cálculo do limite de despesas com pessoal.

  • Define quais parcerias e contratações firmadas pelo poder público não são contadas no limite de despesas com pessoal.

Placar da votação

Sim
370
Não
15
Abstenção
2

Outros registros: Artigo 17 (1)

388 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • Oposição: Sim
  • PL: Sim
  • Maioria: Sim
  • PSB: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Sim
  • Minoria: Sim
  • NOVO: Sim
  • Bl MdbPsdRepPode: Sim

Votos por estado

AC

8 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

AL

5 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

AM

7 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

  • Pauderney AvelinoUNIÃO · AM
    Não

AP

6 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

BA

22 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (22)

CE

15 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

Outros (1)

  • José GuimarãesPT · CE
    Abstenção

DF

8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

ES

10 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

GO

9 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

MA

15 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

Não (1)

  • Dr. BenjamimUNIÃO · MA
    Não

MG

37 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (36)

Não (1)

MS

6 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

MT

6 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Outros (1)

  • Abilio BruniniPL · MT
    Abstenção

PA

14 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

PB

11 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

PE

19 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (19)

PI

9 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

PR

19 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (19)

RJ

38 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (32)

Não (5)

Outros (1)

RN

6 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

RO

5 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

RR

8 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

RS

25 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (24)

Não (1)

SC

12 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (12)

SE

5 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

SP

56 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (51)

Não (5)

TO

7 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)