Câmara · Apresentado em 19/04/2012

PLP 164/2012

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Limite de gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, lei que define limites para os gastos públicos. Ele propõe definir os casos em que valores de parcerias ou contratações feitas pelo poder público não entram no cálculo do limite de despesas com pessoal.

  • Define quais parcerias e contratações firmadas pelo poder público não são contadas no limite de despesas com pessoal.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

Autoria

Situação

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

MESA

Atualizado em 02/09/2024

Votações deste projeto

  • 28/08/2024, 21h24

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).

    Resultado: aprovado

  • 28/08/2024, 21h22

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.

    Aprovado por 370 a 15

  • 20/09/2023, 17h50

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 98/2023, por ter sido aprovado o REQ 2202/2023 que está apensado ao primeiro.

    Resultado: aprovado