Câmara · 18/03/2026, 17h59

PL 4675/2025

Aprovado por 276 a 186

Descrição oficial da votação

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Placar da votação

Sim
276
Não
186

Outros registros: Artigo 17 (1)

463 votos registrados

Orientação das bancadas

  • MISSÃO: Não
  • Bl UniPpPsd...: Liberado
  • PDT: Sim
  • PL: Não
  • Governo: Sim
  • Oposição: Não
  • NOVO: Não
  • Fdr PSOL-REDE: Sim
  • Minoria: Não
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • PSB: Sim
  • Bl AvanSolidPrd...: Liberado

Votos por estado

AC

8 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (3)

AL

6 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (1)

AM

8 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

AP

7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

BA

34 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (29)

Não (5)

CE

20 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

Não (6)

DF

8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (3)

ES

9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (2)

GO

15 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (8)

MA

16 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

Não (5)

MG

47 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (25)

Não (22)

MS

7 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (3)

MT

7 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (2)

Não (5)

PA

14 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (6)

PB

10 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (1)

Outros (1)

PE

25 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (18)

Não (7)

PI

9 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (1)

PR

28 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (15)

RJ

38 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (22)

Não (16)

RN

8 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (3)

RO

8 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (7)

RR

7 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (3)

RS

30 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

Não (16)

SC

16 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (12)

SE

6 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (3)

SP

65 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (39)

Não (26)

TO

7 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (4)