Câmara · 19/05/2026, 17h52

PL 4822/2025

REQ 3983/2025

Aprovado por 284 a 127

Descrição oficial da votação

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.

Placar da votação

Sim
284
Não
127
Abstenção
1

Outros registros: Artigo 17 (1)

413 votos registrados

Orientação das bancadas

  • PL: Não
  • Bl UniPpPsd...: Sim
  • MISSÃO: Não
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • PSB: Sim
  • NOVO: Não
  • Oposição: Não
  • Fdr PSOL-REDE: Não
  • Minoria: Não

Votos por estado

AC

7 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

AL

5 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

AM

6 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (1)

AP

7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

BA

28 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (25)

Não (3)

CE

16 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (3)

DF

8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (5)

ES

9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (2)

GO

10 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (4)

MA

14 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

Não (3)

  • Pastor GilPL · MA
    Não
  • Paulo Marinho JrPL · MA
    Não
  • Silvio AntonioPL · MA
    Não

Outros (1)

MG

42 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (25)

Não (17)

MS

8 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

MT

6 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (5)

PA

15 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (12)

Não (3)

PB

10 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (1)

Outros (1)

PE

21 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (18)

Não (3)

PI

9 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

PR

23 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (20)

Não (3)

RJ

40 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (26)

Não (14)

RN

6 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

RO

6 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (3)

RR

5 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (1)

RS

27 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Não (11)

SC

13 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (2)

Não (11)

SE

6 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (1)

SP

58 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (33)

Não (25)

TO

8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)