Câmara · 07/04/2026, 19h16
PLP 109/2025
Aprovado por 381 a 2
Descrição oficial da votação
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
Ementa oficial
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Placar da votação
- Sim
- 381
- Não
- 2
Outros registros: Artigo 17 (1)
384 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Orientação das bancadas
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Minoria: Sim
- PL: Sim
- Bl UniPpPsd...: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Oposição: Sim
- Bl AvanSolidPrd...: Sim
- MISSÃO: Sim
- Governo: Sim
- PDT: Sim
- Maioria: Sim
Votos por estado
AC
7 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Antônia LúciaREPUBLICANOS · ACSim
- Coronel UlyssesUNIÃO · ACSim
- Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE · ACSim
- Meire SerafimUNIÃO · ACSim
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · ACSim
- Socorro NeriPP · ACSim
- Zé AdrianoPP · ACSim
AL
4 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Alfredo GasparUNIÃO · ALSim
- Delegado Fabio CostaPP · ALSim
- Luciano AmaralPSD · ALSim
- PaulãoPT · ALSim
AM
5 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Adail FilhoMDB · AMSim
- Amom MandelCIDADANIA · AMSim
- Átila LinsPSD · AMSim
- Saullo ViannaMDB · AMSim
- Sidney LeitePSD · AMSim
AP
7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Acácio FavachoMDB · APSim
- Aline GurgelREPUBLICANOS · APSim
- André AbdonPP · APSim
- JosenildoPDT · APSim
- Paulo LemosPSOL · APSim
- Professora MarcivaniaPCdoB · APSim
- Vinicius GurgelPL · APSim
BA
29 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (29)
- Adolfo VianaPSDB · BASim
- BacelarPV · BASim
- Capitão AldenPL · BASim
- Charles FernandesPSD · BASim
- Claudio CajadoPP · BASim
- Daniel AlmeidaPCdoB · BASim
- Diego CoronelREPUBLICANOS · BASim
- Félix Mendonça JúniorPDT · BASim
- Gabriel NunesPSD · BASim
- João Carlos BacelarPL · BASim
- João LeãoPP · BASim
- Jorge SollaPT · BASim
- José RochaUNIÃO · BASim
- Joseildo RamosPT · BASim
- Leo PratesPDT · BASim
- Lídice da MataPSB · BASim
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BASim
- Mário Negromonte Jr.PP · BASim
- Neto CarlettoAVANTE · BASim
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BASim
- Paulo MagalhãesPSD · BASim
- Raimundo CostaPSD · BASim
- Ricardo MaiaMDB · BASim
- Roberta RomaPL · BASim
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BASim
- Sérgio BritoPSD · BASim
- Valmir AssunçãoPT · BASim
- Waldenor PereiraPT · BASim
- Zé NetoPT · BASim
CE
19 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (19)
- AJ AlbuquerquePP · CESim
- André FernandesPL · CESim
- André FigueiredoPDT · CESim
- Célio StudartPSD · CESim
- Danilo FortePP · CESim
- Domingos NetoPSD · CESim
- Dr. JazielPL · CESim
- Eduardo BismarckPDT · CESim
- Fernanda PessoaPSD · CESim
- Idilvan AlencarPDT · CESim
- José GuimarãesPT · CESim
- Júnior ManoPSB · CESim
- Luiz GastãoPSD · CESim
- Luizianne LinsREDE · CESim
- Matheus NoronhaPL · CESim
- Mauro Benevides FilhoPDT · CESim
- Moses RodriguesUNIÃO · CESim
- Robério MonteiroPDT · CESim
- Vanderlan AlvesSOLIDARIEDADE · CESim
DF
8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (8)
- Alberto FragaPL · DFSim
- Bia KicisPL · DFSim
- Erika KokayPT · DFSim
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DFSim
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DFSim
- Prof. Reginaldo VerasPV · DFSim
- Rafael PrudenteMDB · DFSim
- Rodrigo RollembergPSB · DFSim
ES
9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (9)
- Amaro NetoPP · ESSim
- Da VitoriaPP · ESSim
- Dr. Victor LinhalisPODE · ESSim
- Evair Vieira de MeloPP · ESSim
- Gilson DanielPODE · ESSim
- Helder SalomãoPT · ESSim
- Jack RochaPT · ESSim
- Messias DonatoUNIÃO · ESSim
- Paulo FollettoPSB · ESSim
GO
13 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (13)
- Adriano do BaldyPP · GOSim
- Célio SilveiraMDB · GOSim
- Daniel AgrobomPL · GOSim
- Delegada Adriana AccorsiPT · GOSim
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GOSim
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GOSim
- Flávia MoraisPDT · GOSim
- Gustavo GayerPL · GOSim
- Jeferson RodriguesPSDB · GOSim
- José NeltoUNIÃO · GOSim
- Marussa BoldrinMDB · GOSim
- Rubens OtoniPT · GOSim
- Silvye AlvesUNIÃO · GOSim
MA
15 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (15)
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MASim
- Amanda GentilPP · MASim
- André FufucaPP · MASim
- Cleber VerdeMDB · MASim
- Duarte Jr.PSB · MASim
- Fábio MacedoPODE · MASim
- Hildo RochaMDB · MASim
- Juscelino FilhoPSDB · MASim
- Márcio HonaiserPDT · MASim
- Márcio JerryPCdoB · MASim
- Pastor GilPL · MASim
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MASim
- Ribeiro NetoPRD · MASim
- Rubens Pereira JúniorPT · MASim
- Silvio AntonioPL · MASim
MG
43 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (43)
- Aécio NevesPSDB · MGSim
- Ana Paula LeãoPP · MGSim
- Ana PimentelPT · MGSim
- André JanonesREDE · MGSim
- Bruno FariasAVANTE · MGSim
- Célia XakriabáPSOL · MGSim
- Delegada IoneAVANTE · MGSim
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MGSim
- Diego AndradePSD · MGSim
- Dimas FabianoPP · MGSim
- Domingos SávioPL · MGSim
- Dr. FredericoPRD · MGSim
- Duda SalabertPDT · MGSim
- Emidinho MadeiraPL · MGSim
- Eros BiondiniPL · MGSim
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MGSim
- Greyce EliasAVANTE · MGSim
- Igor TimoPSD · MGSim
- Ilacir BicalhoREPUBLICANOS · MGSim
- Junio AmaralPL · MGSim
- Lafayette de AndradaPL · MGSim
- Leonardo MonteiroPT · MGSim
- Lincoln PortelaPL · MGSim
- Luiz Fernando FariaPSD · MGSim
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MGSim
- Miguel ÂngeloPT · MGSim
- Nely AquinoPODE · MGSim
- Nikolas FerreiraPL · MGSim
- Odair CunhaPT · MGSim
- Padre JoãoPT · MGSim
- Patrus AnaniasPT · MGSim
- Paulo Abi-AckelPSDB · MGSim
- Paulo GuedesPT · MGSim
- Pedro AiharaPRD · MGSim
- Reginaldo LopesPT · MGSim
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MGSim
- Rogério CorreiaPT · MGSim
- Samuel VianaREPUBLICANOS · MGSim
- Stefano AguiarPSD · MGSim
- VaváAVANTE · MGSim
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MGSim
- Zé SilvaUNIÃO · MGSim
- Zé VitorPL · MGSim
MS
5 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Beto PereiraPSDB · MSSim
- Camila JaraPT · MSSim
- Dr. Luiz OvandoPP · MSSim
- Marcos PollonPL · MSSim
- Rodolfo NogueiraPL · MSSim
MT
4 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Coronel AssisPL · MTSim
- Fabio GarciaUNIÃO · MTSim
- Juarez CostaREPUBLICANOS · MTSim
- Rodrigo da ZaeliPL · MTSim
PA
6 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Airton FaleiroPT · PASim
- Andreia SiqueiraMDB · PASim
- Antônio DoidoMDB · PASim
- Celso SabinoUNIÃO · PASim
- Júnior FerrariPSD · PASim
- Raimundo SantosPSD · PASim
PB
9 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (8)
- Cabo Gilberto SilvaPL · PBSim
- Gervásio MaiaPSB · PBSim
- Luiz CoutoPT · PBSim
- Mersinho LucenaPP · PBSim
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PBSim
- Romero RodriguesPODE · PBSim
- Ruy CarneiroPODE · PBSim
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PBSim
Outros (1)
- Hugo MottaREPUBLICANOS · PBArtigo 17
PE
17 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (17)
- André FerreiraPL · PESim
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PESim
- Carlos VerasPT · PESim
- Clodoaldo MagalhãesPV · PESim
- Coronel MeiraPL · PESim
- Felipe CarrerasPSB · PESim
- Fernando MonteiroPSD · PESim
- Iza ArrudaMDB · PESim
- Lucas RamosPSB · PESim
- Luciano BivarMDB · PESim
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PESim
- Mendonça FilhoPL · PESim
- Pastor EuricoPL · PESim
- Pedro CamposPSB · PESim
- Renildo CalheirosPCdoB · PESim
- Túlio GadêlhaPSD · PESim
- Waldemar OliveiraAVANTE · PESim
PI
8 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (8)
- Átila LiraPP · PISim
- Castro NetoMDB · PISim
- Dr. FranciscoPT · PISim
- Flávio NogueiraPT · PISim
- Florentino NetoPT · PISim
- Julio ArcoverdePP · PISim
- Júlio CesarPSD · PISim
- Merlong SolanoPT · PISim
PR
17 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (16)
- Beto PretoPSD · PRSim
- Beto RichaPSDB · PRSim
- Carol DartoraPT · PRSim
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PRSim
- Dilceu SperaficoPP · PRSim
- Gleisi HoffmannPT · PRSim
- Luciano DucciPSB · PRSim
- Luisa CanzianiPSD · PRSim
- Luiz NishimoriPSD · PRSim
- Paulo LitroPSD · PRSim
- Pedro LupionREPUBLICANOS · PRSim
- Ricardo BarrosPP · PRSim
- Sargento FahurPL · PRSim
- Sergio SouzaMDB · PRSim
- Tadeu VeneriPT · PRSim
- Toninho WandscheerPP · PRSim
Não (1)
- Geraldo MendesUNIÃO · PRNão
RJ
37 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (37)
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJSim
- Bandeira de MelloPV · RJSim
- BebetoPP · RJSim
- Benedita da SilvaPT · RJSim
- Carlos JordyPL · RJSim
- Chico AlencarPSOL · RJSim
- Chris ToniettoPL · RJSim
- Dani CunhaPL · RJSim
- Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJSim
- Dimas GadelhaPT · RJSim
- Doutor LuizinhoPP · RJSim
- Dr. Daniel SoranzPSD · RJSim
- Dr FlávioPL · RJSim
- Enfermeira RejanePCdoB · RJSim
- General PazuelloPL · RJSim
- Gutemberg ReisMDB · RJSim
- Helio LopesPL · RJSim
- Heloísa HelenaREDE · RJSim
- Hugo LealPSD · RJSim
- Jandira FeghaliPCdoB · RJSim
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJSim
- Julio LopesPP · RJSim
- Juninho do PneuUNIÃO · RJSim
- Laura CarneiroPSD · RJSim
- Lindbergh FariasPT · RJSim
- Luciano VieiraPSDB · RJSim
- Luiz LimaNOVO · RJSim
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJSim
- Marcelo QueirozPSDB · RJSim
- Marcos TavaresPDT · RJSim
- Max LemosPDT · RJSim
- Murillo GouveaUNIÃO · RJSim
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJSim
- Ricardo AbrãoUNIÃO · RJSim
- Rosangela GomesREPUBLICANOS · RJSim
- Sargento PortugalPODE · RJSim
- Tarcísio MottaPSOL · RJSim
RN
5 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Benes LeocádioUNIÃO · RNSim
- Carla DicksonUNIÃO · RNSim
- Fernando MineiroPT · RNSim
- General GirãoPL · RNSim
- Robinson FariaPP · RNSim
RO
4 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Coronel ChrisóstomoPL · ROSim
- Cristiane LopesUNIÃO · ROSim
- Dr. Fernando MáximoPL · ROSim
- Silvia CristinaPP · ROSim
RR
6 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- AlbuquerqueREPUBLICANOS · RRSim
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RRSim
- Gabriel MotaREPUBLICANOS · RRSim
- NicolettiPL · RRSim
- Zé Haroldo CathedralPSD · RRSim
Não (1)
- Pastor DinizUNIÃO · RRNão
RS
27 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (27)
- Afonso HammPP · RSSim
- Afonso MottaPDT · RSSim
- Alceu MoreiraMDB · RSSim
- Any OrtizCIDADANIA · RSSim
- Bibo NunesPL · RSSim
- Bohn GassPT · RSSim
- Carlos GomesREPUBLICANOS · RSSim
- Daniel TrzeciakPSDB · RSSim
- Danrlei de Deus HinterholzPSD · RSSim
- Denise PessôaPT · RSSim
- Fernanda MelchionnaPSOL · RSSim
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RSSim
- Giovani CheriniPL · RSSim
- Lucas RedeckerPSDB · RSSim
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RSSim
- Marcel van HattemNOVO · RSSim
- Marcelo MoraesPL · RSSim
- MarconPT · RSSim
- Maria do RosárioPT · RSSim
- Mauricio MarconPL · RSSim
- Osmar TerraPL · RSSim
- Paulo PimentaPT · RSSim
- Pedro WestphalenPP · RSSim
- Pompeo de MattosPDT · RSSim
- SandersonPL · RSSim
- Sérgio TurraPP · RSSim
- ZuccoPL · RSSim
SC
13 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (13)
- Ana Paula LimaPT · SCSim
- Carlos ChiodiniMDB · SCSim
- CobalchiniMDB · SCSim
- Daniel FreitasPL · SCSim
- Daniela ReinehrPL · SCSim
- Fabio SchiochetUNIÃO · SCSim
- Geovania de SáPSDB · SCSim
- IsmaelPL · SCSim
- Jorge GoettenREPUBLICANOS · SCSim
- Pedro UczaiPT · SCSim
- PezentiMDB · SCSim
- Ricardo GuidiPL · SCSim
- Zé TrovãoPL · SCSim
SE
6 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Delegada KatarinaPSD · SESim
- Fabio ReisPSD · SESim
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SESim
- Icaro de ValmirPL · SESim
- Rodrigo ValadaresPL · SESim
- Thiago de JoaldoPP · SESim
SP
55 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (55)
- Adilson BarrosoPL · SPSim
- Adriana VenturaNOVO · SPSim
- Alencar SantanaPT · SPSim
- Alex ManenteCIDADANIA · SPSim
- Alexandre LeiteUNIÃO · SPSim
- AlfredinhoPT · SPSim
- Antonio Carlos RodriguesPL · SPSim
- Arlindo ChinagliaPT · SPSim
- Arnaldo JardimCIDADANIA · SPSim
- Bruno GanemPODE · SPSim
- Capitão AugustoPL · SPSim
- Carlos SampaioPSD · SPSim
- Carlos ZarattiniPT · SPSim
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SPSim
- Cezinha de MadureiraPL · SPSim
- David SoaresUNIÃO · SPSim
- Delegado Bruno LimaPODE · SPSim
- Delegado da CunhaPP · SPSim
- Delegado PalumboPODE · SPSim
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SPSim
- Erika HiltonPSOL · SPSim
- Fábio TeruelMDB · SPSim
- Jefferson CamposPL · SPSim
- Jonas DonizettePSB · SPSim
- Juliana CardosoPT · SPSim
- Kiko CeleguimPT · SPSim
- Kim KataguiriMISSÃO · SPSim
- Luiz Carlos MottaPL · SPSim
- Sim
- Luiza ErundinaPSOL · SPSim
- Marcos PereiraREPUBLICANOS · SPSim
- Maria RosasREPUBLICANOS · SPSim
- Marina SilvaREDE · SPSim
- Mauricio NevesPP · SPSim
- Miguel LombardiPL · SPSim
- Milton VieiraREPUBLICANOS · SPSim
- Missionário José OlimpioPL · SPSim
- Nilto TattoPT · SPSim
- Orlando SilvaPCdoB · SPSim
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SPSim
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SPSim
- Paulo Freire CostaPL · SPSim
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SPSim
- Renata AbreuPODE · SPSim
- Ribamar SilvaPSD · SPSim
- Ricardo SallesNOVO · SPSim
- Rodrigo GambalePODE · SPSim
- Rosana VallePL · SPSim
- Rosangela MoroPL · SPSim
- Rui FalcãoPT · SPSim
- Sâmia BomfimPSOL · SPSim
- Sônia GuajajaraPSOL · SPSim
- Tabata AmaralPSB · SPSim
- TiriricaPSD · SPSim
- Vitor LippiPSD · SPSim
TO
6 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TOSim
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TOSim
- Eli BorgesPL · TOSim
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TOSim
- Tiago DimasPODE · TOSim
- Vicentinho JúniorPSDB · TOSim