Câmara · 07/04/2026, 19h16

PLP 109/2025

Aprovado por 381 a 2

Descrição oficial da votação

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

Ementa oficial

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Placar da votação

Sim
381
Não
2

Outros registros: Artigo 17 (1)

384 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • Minoria: Sim
  • PL: Sim
  • Bl UniPpPsd...: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Sim
  • Oposição: Sim
  • Bl AvanSolidPrd...: Sim
  • MISSÃO: Sim
  • Governo: Sim
  • PDT: Sim
  • Maioria: Sim

Votos por estado

AC

7 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

AL

4 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

AM

5 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

AP

7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

BA

29 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (29)

CE

19 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (19)

DF

8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

ES

9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

GO

13 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

MA

15 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (15)

MG

43 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (43)

MS

5 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

MT

4 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

PA

6 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

PB

9 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Outros (1)

PE

17 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (17)

PI

8 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

PR

17 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Não (1)

RJ

37 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (37)

RN

5 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

RO

4 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

RR

6 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (1)

RS

27 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (27)

SC

13 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

SE

6 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

SP

55 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (55)

TO

6 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)