Câmara · 14/10/2026, 20h56

PLP 281/2019

Rejeitado por 252 a 176

Descrição oficial da votação

Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

Resumo gerado por IA

Regras para resolver crises em bancos, seguradoras e outras instituições financeiras

O projeto propõe regras para o chamado regime de resolução de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, pela Susep e pela CVM. Resolução é o processo usado pelo governo para lidar com instituições em dificuldade, com o objetivo de manter a estabilidade do sistema financeiro. O texto também altera várias leis, como a CLT, o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.

  • Cria regras para o regime de resolução de instituições autorizadas pelo Banco Central, pela Susep e pela CVM.
  • Altera leis que tratam de liquidação, cobrança de dívidas e créditos tributários em casos de falência.
  • Altera a Lei do Consórcio, incluindo regras sobre o Regime de Liquidação Compulsória das administradoras de consórcio.

Placar da votação

Sim
252
Não
176

Outros registros: Artigo 17 (1)

429 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Governo: Não
  • MISSÃO: Não
  • NOVO: Sim
  • PDT: Não
  • PL: Sim
  • Bl UniPpPsd...: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Não
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Não

Votos por estado

AC

8 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

AL

7 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (4)

AM

6 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

AP

7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (4)

BA

30 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

Não (16)

CE

18 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (10)

DF

8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (3)

ES

9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (4)

GO

15 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

Não (4)

MA

18 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (12)

Não (6)

MG

41 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (23)

Não (18)

MS

7 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (4)

MT

7 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (2)

PA

14 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

Não (4)

PB

10 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (4)

Outros (1)

PE

22 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

Não (11)

PI

9 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (4)

PR

26 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (17)

Não (9)

RJ

39 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (23)

Não (16)

RN

8 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (3)

RO

5 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (2)

RR

6 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (3)

RS

28 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (19)

Não (9)

SC

12 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

Não (2)

SE

7 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (4)

SP

55 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (30)

Não (25)

TO

7 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)