Câmara · Apresentado em 23/12/2019

PLP 281/2019

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Regras para resolver crises em bancos, seguradoras e outras instituições financeiras

O projeto propõe regras para o chamado regime de resolução de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, pela Susep e pela CVM. Resolução é o processo usado pelo governo para lidar com instituições em dificuldade, com o objetivo de manter a estabilidade do sistema financeiro. O texto também altera várias leis, como a CLT, o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.

  • Cria regras para o regime de resolução de instituições autorizadas pelo Banco Central, pela Susep e pela CVM.
  • Altera leis que tratam de liquidação, cobrança de dívidas e créditos tributários em casos de falência.
  • Altera a Lei do Consórcio, incluindo regras sobre o Regime de Liquidação Compulsória das administradoras de consórcio.

Ementa oficial

Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Situação

Aguardando Deliberação

CCP

Atualizado em 15/10/2026

Autoria

  • Poder Executivo
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 14/10/2026, 20h56

    Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

    Rejeitado por 252 a 176

  • 14/10/2026, 20h00

    Rejeitado o Requerimento.

    Resultado: rejeitado

  • 12/11/2024, 17h46

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1555/2023.

    Resultado: aprovado

  • 12/11/2024, 17h46

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    Resultado: aprovado