Câmara · Apresentado em 23/12/2019
PLP 281/2019
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Regras para resolver crises em bancos, seguradoras e outras instituições financeiras
O projeto propõe regras para o chamado regime de resolução de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, pela Susep e pela CVM. Resolução é o processo usado pelo governo para lidar com instituições em dificuldade, com o objetivo de manter a estabilidade do sistema financeiro. O texto também altera várias leis, como a CLT, o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.
- Cria regras para o regime de resolução de instituições autorizadas pelo Banco Central, pela Susep e pela CVM.
- Altera leis que tratam de liquidação, cobrança de dívidas e créditos tributários em casos de falência.
- Altera a Lei do Consórcio, incluindo regras sobre o Regime de Liquidação Compulsória das administradoras de consórcio.
Ementa oficial
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Situação
Aguardando Deliberação
CCP
Atualizado em 15/10/2026
Autoria
- Poder ExecutivoPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 14/10/2026, 20h56
Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
Rejeitado por 252 a 176
- 14/10/2026, 20h00
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitado
- 12/11/2024, 17h46
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1555/2023.
Resultado: aprovado
- 12/11/2024, 17h46
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado
Ler o texto completoVer na Câmara