Câmara · 04/06/2024, 20h30

PLP 459/2017

Aprovado por 384 a 59

Descrição oficial da votação

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.

Ementa oficial

Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Placar da votação

Sim
384
Não
59
Abstenção
1

Outros registros: Artigo 17 (1)

445 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Bl MdbPsdRepPode: Sim
  • Governo: Sim
  • Maioria: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Não
  • Oposição: Liberado
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • Minoria: Liberado
  • Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
  • NOVO: Não
  • PL: Sim
  • PSB: Sim

Votos por estado

AC

8 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

  • Gerlen DinizPP · AC
    Não

AL

6 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (1)

Outros (1)

AM

5 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

AP

6 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (1)

BA

33 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (33)

CE

19 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Não (3)

DF

7 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (2)

ES

8 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

GO

16 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

Não (1)

Outros (1)

MA

18 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (17)

Não (1)

MG

44 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (39)

Não (5)

MS

8 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

MT

8 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

PA

15 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

Não (1)

PB

9 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (1)

PE

23 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (21)

Não (2)

PI

9 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

PR

24 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (21)

Não (3)

RJ

36 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (29)

Não (7)

RN

8 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

RO

8 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

RR

7 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

RS

29 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (25)

Não (4)

SC

15 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (12)

Não (3)

SE

6 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

SP

63 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (48)

Não (15)

TO

7 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)