Câmara · 04/11/2025, 14h08

PEC 302/2017

Aprovado por 417 a 6

Descrição oficial da votação

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.

Ementa oficial

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Placar da votação

Sim
417
Não
6
Abstenção
1

424 votos registrados

Orientação das bancadas

  • NOVO: Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • Governo: Sim
  • Oposição: Sim
  • PL: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Sim
  • Bl UniPpPsd...: Sim
  • Minoria: Sim
  • PDT: Sim

Votos por estado

AC

8 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

AL

7 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

AM

7 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Outros (1)

AP

7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

BA

35 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (34)

Não (1)

CE

18 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (18)

DF

8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

ES

9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (1)

GO

13 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

MA

17 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (17)

MG

36 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (36)

MS

5 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

MT

7 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

PA

14 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

PB

8 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

PE

24 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (24)

PI

8 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

PR

21 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (20)

Não (1)

RJ

37 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (36)

Não (1)

RN

8 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

RO

8 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

RR

7 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

RS

28 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (28)

SC

14 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

SE

6 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

SP

56 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (54)

Não (2)

TO

8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)