Câmara · 09/02/2026, 21h44

MPV 1317/2025

Aprovado por 271 a 127

Descrição oficial da votação

Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Placar da votação

Sim
271
Não
127

398 votos registrados

Orientação das bancadas

  • PL: Não
  • Bl AvanSolidPrd...: Sim
  • Maioria: Sim
  • NOVO: Não
  • Fdr PSOL-REDE: Sim
  • Bl UniPpPsd...: Sim
  • Minoria: Não
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • Governo: Sim
  • Oposição: Não

Votos por estado

AC

6 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

AL

6 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

AM

4 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

AP

8 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

BA

30 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (29)

Não (1)

CE

20 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Não (4)

DF

6 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

ES

5 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (2)

GO

13 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (5)

MA

15 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (12)

Não (3)

  • Allan GarcêsPP · MA
    Não
  • Pastor GilPL · MA
    Não
  • Silvio AntonioPL · MA
    Não

MG

39 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (26)

Não (13)

MS

8 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (4)

MT

6 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (2)

Não (4)

PA

14 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

Não (4)

PB

9 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (2)

PE

22 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (18)

Não (4)

PI

8 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

PR

22 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (9)

RJ

34 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (26)

Não (8)

RN

7 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (2)

RO

7 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (7)

RR

6 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

RS

25 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

Não (14)

SC

11 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (8)

SE

6 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (1)

SP

54 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (34)

Não (20)

TO

7 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (3)