Câmara · 24/09/2025, 20h58

PLP 163/2025

Aprovado por 296 a 145

Descrição oficial da votação

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Placar da votação

Sim
296
Não
145
Abstenção
2

443 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • PSB: Sim
  • Governo: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Sim
  • NOVO: Não
  • Maioria: Sim
  • PDT: Sim
  • Oposição: Não
  • Minoria: Não

Votos por estado

AC

8 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (3)

AL

6 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

AM

7 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

AP

7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

BA

34 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (29)

Não (5)

CE

16 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (12)

Não (4)

DF

8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

ES

9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (3)

GO

14 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

Não (5)

MA

13 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

Não (3)

MG

44 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (29)

Não (15)

MS

6 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

MT

7 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (2)

Não (5)

PA

16 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

Não (5)

PB

9 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (1)

PE

23 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (18)

Não (4)

Outros (1)

PI

9 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

PR

25 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Não (9)

RJ

39 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (29)

Não (10)

RN

7 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (3)

RO

7 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (4)

RR

7 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (2)

RS

31 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

Não (16)

Outros (1)

SC

16 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (13)

SE

8 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (4)

SP

60 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (37)

Não (23)

TO

7 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)