Câmara · 11/09/2024, 23h57
PL 1847/2024
Aprovado por 253 a 67
Descrição oficial da votação
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.
Ementa oficial
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Placar da votação
- Sim
- 253
- Não
- 67
- Abstenção
- 4
- Obstrução
- 64
Outros registros: Artigo 17 (1)
389 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Orientação das bancadas
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- NOVO: Obstrução
- Governo: Sim
- PL: Obstrução
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Maioria: Sim
Votos por estado
AC
7 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Antônia LúciaREPUBLICANOS · ACSim
- Coronel UlyssesUNIÃO · ACSim
- Eduardo VellosoUNIÃO · ACSim
- Gerlen DinizPP · ACSim
- Meire SerafimUNIÃO · ACSim
- Zezinho BarbaryPP · ACSim
Não (1)
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · ACNão
AL
4 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (3)
- Alfredo GasparUNIÃO · ALSim
- Daniel BarbosaPP · ALSim
- Luciano AmaralPV · ALSim
Não (1)
- Delegado Fabio CostaPP · ALNão
AM
6 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Adail FilhoREPUBLICANOS · AMSim
- Átila LinsPSD · AMSim
- Pauderney AvelinoUNIÃO · AMSim
- Saullo ViannaUNIÃO · AMSim
- Silas CâmaraREPUBLICANOS · AMSim
Não (1)
- Amom MandelCIDADANIA · AMNão
AP
7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Acácio FavachoMDB · APSim
- Augusto PuppioMDB · APSim
- Dorinaldo MalafaiaPDT · APSim
- JosenildoPDT · APSim
- Professora GorethPDT · APSim
Outros (2)
- Sonize BarbosaPL · APObstrução
- Vinicius GurgelPL · APObstrução
BA
28 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (24)
- Alex SantanaREPUBLICANOS · BASim
- Alice PortugalPCdoB · BASim
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BASim
- BacelarPV · BASim
- Claudio CajadoPP · BASim
- Dal BarretoUNIÃO · BASim
- Diego CoronelPSD · BASim
- Félix Mendonça JúniorPDT · BASim
- Gabriel NunesPSD · BASim
- Ivoneide CaetanoPT · BASim
- João Carlos BacelarPL · BASim
- João LeãoPP · BASim
- José RochaUNIÃO · BASim
- Joseildo RamosPT · BASim
- Josias GomesPT · BASim
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BASim
- Lídice da MataPSB · BASim
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BASim
- Mário Negromonte Jr.PP · BASim
- Neto CarlettoPP · BASim
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BASim
- Paulo AziUNIÃO · BASim
- Ricardo MaiaMDB · BASim
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BASim
Não (2)
- Charles FernandesPSD · BANão
- Otto Alencar FilhoPSD · BANão
Outros (2)
- Capitão AldenPL · BAObstrução
- Roberta RomaPL · BAObstrução
CE
16 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (12)
- AJ AlbuquerquePP · CESim
- André FigueiredoPDT · CESim
- Danilo ForteUNIÃO · CESim
- Domingos NetoPSD · CESim
- Eduardo BismarckPDT · CESim
- Fernanda PessoaUNIÃO · CESim
- Idilvan AlencarPDT · CESim
- José GuimarãesPT · CESim
- Luiz GastãoPSD · CESim
- Luizianne LinsPT · CESim
- Mauro Benevides FilhoPDT · CESim
- Robério MonteiroPDT · CESim
Não (1)
- Dayany BittencourtUNIÃO · CENão
Outros (3)
- Dr. JazielPL · CEObstrução
- Eunício OliveiraMDB · CEAbstenção
- Matheus NoronhaPL · CEObstrução
DF
5 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Erika KokayPT · DFSim
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DFSim
- Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DFSim
- Prof. Reginaldo VerasPV · DFSim
- Rafael PrudenteMDB · DFSim
ES
9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Amaro NetoREPUBLICANOS · ESSim
- Da VitoriaPP · ESSim
- Gilson DanielPODE · ESSim
- Helder SalomãoPT · ESSim
- Jack RochaPT · ESSim
- Paulo FollettoPSB · ESSim
Não (2)
- Evair Vieira de MeloPP · ESNão
- Messias DonatoREPUBLICANOS · ESNão
Outros (1)
- Gilvan da FederalPL · ESObstrução
GO
12 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Adriano do BaldyPP · GOSim
- Delegada Adriana AccorsiPT · GOSim
- Flávia MoraisPDT · GOSim
- Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GOSim
- José NeltoUNIÃO · GOSim
- Marussa BoldrinMDB · GOSim
- Rubens OtoniPT · GOSim
Não (3)
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GONão
- Magda MofattoPRD · GONão
- Silvye AlvesUNIÃO · GONão
Outros (2)
- Daniel AgrobomPL · GOObstrução
- Gustavo GayerPL · GOObstrução
MA
11 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (11)
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MASim
- Amanda GentilPP · MASim
- Cleber VerdeMDB · MASim
- Dr. BenjamimUNIÃO · MASim
- Dr. GonçaloPODE · MASim
- Josivaldo JPPSD · MASim
- Lucyana GenésioPDT · MASim
- Marreca FilhoPRD · MASim
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MASim
- Roseana SarneyMDB · MASim
- Rubens Pereira JúniorPT · MASim
MG
36 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (21)
- Ana PimentelPT · MGSim
- André JanonesAVANTE · MGSim
- Célia XakriabáPSOL · MGSim
- DandaraPT · MGSim
- Duda SalabertPDT · MGSim
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MGSim
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MGSim
- Hercílio Coelho DinizMDB · MGSim
- Igor TimoPODE · MGSim
- Leonardo MonteiroPT · MGSim
- Miguel ÂngeloPT · MGSim
- Odair CunhaPT · MGSim
- Padre JoãoPT · MGSim
- Patrus AnaniasPT · MGSim
- Paulo Abi-AckelPSDB · MGSim
- Paulo GuedesPT · MGSim
- Pedro AiharaPRD · MGSim
- Rogério CorreiaPT · MGSim
- Samuel VianaREPUBLICANOS · MGSim
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MGSim
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MGSim
Não (7)
- Ana Paula LeãoPP · MGNão
- Delegada IoneAVANTE · MGNão
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MGNão
- Dimas FabianoPP · MGNão
- Dr. FredericoPRD · MGNão
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MGNão
- Rafael SimoesUNIÃO · MGNão
Outros (8)
- Domingos SávioPL · MGObstrução
- Emidinho MadeiraPL · MGObstrução
- Eros BiondiniPL · MGObstrução
- Gláucia SantiagoPL · MGObstrução
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MGObstrução
- Mauricio do VôleiPL · MGObstrução
- Nikolas FerreiraPL · MGObstrução
- Rosângela ReisPL · MGObstrução
MS
8 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Camila JaraPT · MSSim
- Dagoberto NogueiraPSDB · MSSim
- Dr. Luiz OvandoPP · MSSim
- Geraldo ResendePSDB · MSSim
- Vander LoubetPT · MSSim
Outros (3)
- Beto PereiraPSDB · MSAbstenção
- Marcos PollonPL · MSObstrução
- Rodolfo NogueiraPL · MSObstrução
MT
6 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Não (3)
- Coronel AssisUNIÃO · MTNão
- Gisela SimonaUNIÃO · MTNão
- Juliana KolankiewiczMDB · MTNão
Outros (3)
- Coronel FernandaPL · MTObstrução
- José MedeirosPL · MTObstrução
- Nelson BarbudoPL · MTObstrução
PA
11 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (8)
- Airton FaleiroPT · PASim
- Antônio DoidoMDB · PASim
- Dilvanda FaroPT · PASim
- Elcione BarbalhoMDB · PASim
- Hélio LeiteUNIÃO · PASim
- Henderson PintoMDB · PASim
- Keniston BragaMDB · PASim
- Olival MarquesMDB · PASim
Não (2)
- Júnior FerrariPSD · PANão
- Raimundo SantosPSD · PANão
Outros (1)
- Joaquim PassarinhoPL · PAObstrução
PB
7 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Gervásio MaiaPSB · PBSim
- Leonardo GadelhaPODE · PBSim
- Luiz CoutoPT · PBSim
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PBSim
- Romero RodriguesPODE · PBSim
Outros (2)
- Cabo Gilberto SilvaPL · PBObstrução
- Wellington RobertoPL · PBObstrução
PE
19 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (16)
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PESim
- Carlos VerasPT · PESim
- Eriberto MedeirosPSB · PESim
- Felipe CarrerasPSB · PESim
- Fernando MonteiroPP · PESim
- Guilherme UchoaPSB · PESim
- Iza ArrudaMDB · PESim
- Lucas RamosPSB · PESim
- Lula da FontePP · PESim
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PESim
- Michele CollinsPP · PESim
- Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PESim
- Pedro CamposPSB · PESim
- Renildo CalheirosPCdoB · PESim
- Túlio GadêlhaREDE · PESim
- Waldemar OliveiraAVANTE · PESim
Outros (3)
- Coronel MeiraPL · PEObstrução
- Fernando RodolfoPL · PEObstrução
- Pastor EuricoPL · PEObstrução
PI
6 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Átila LiraPP · PISim
- Castro NetoPSD · PISim
- Dr. FranciscoPT · PISim
- Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PISim
- Júlio CesarPSD · PISim
- Merlong SolanoPT · PISim
PR
24 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (13)
- Aliel MachadoPV · PRSim
- Beto RichaPSDB · PRSim
- Carol DartoraPT · PRSim
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PRSim
- GiacoboPL · PRSim
- Gleisi HoffmannPT · PRSim
- Luciano DucciPSB · PRSim
- Newton BoninUNIÃO · PRSim
- Tadeu VeneriPT · PRSim
- Tião MedeirosPP · PRSim
- Toninho WandscheerPP · PRSim
- WelterPT · PRSim
- Zeca DirceuPT · PRSim
Não (9)
- Beto PretoPSD · PRNão
- Dilceu SperaficoPP · PRNão
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PRNão
- Luisa CanzianiPSD · PRNão
- Paulo LitroPSD · PRNão
- Pedro LupionPP · PRNão
- Rodrigo EstachoPSD · PRNão
- Sargento FahurPSD · PRNão
- Sergio SouzaMDB · PRNão
Outros (2)
- Reinhold StephanesPSD · PRAbstenção
- VermelhoPL · PRObstrução
RJ
36 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (26)
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJSim
- Bandeira de MelloPSB · RJSim
- BebetoPP · RJSim
- Benedita da SilvaPT · RJSim
- Chico AlencarPSOL · RJSim
- Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJSim
- Dimas GadelhaPT · RJSim
- Dr. Daniel SoranzPSD · RJSim
- Gutemberg ReisMDB · RJSim
- Jandira FeghaliPCdoB · RJSim
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJSim
- Juninho do PneuUNIÃO · RJSim
- Laura CarneiroPSD · RJSim
- Lindbergh FariasPT · RJSim
- Luciano VieiraREPUBLICANOS · RJSim
- Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJSim
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJSim
- Marcelo QueirozPP · RJSim
- Marcos TavaresPDT · RJSim
- Max LemosPDT · RJSim
- Murillo GouveaUNIÃO · RJSim
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJSim
- Pedro PauloPSD · RJSim
- ReimontPT · RJSim
- Tarcísio MottaPSOL · RJSim
- Washington QuaquáPT · RJSim
Não (3)
- Glauber BragaPSOL · RJNão
- Hugo LealPSD · RJNão
- Sargento PortugalPODE · RJNão
Outros (7)
- Chris ToniettoPL · RJObstrução
- Delegado RamagemPL · RJObstrução
- General PazuelloPL · RJObstrução
- Luiz LimaPL · RJObstrução
- Roberto Monteiro PaiPL · RJObstrução
- Soraya SantosPL · RJObstrução
- Sóstenes CavalcantePL · RJObstrução
RN
7 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Benes LeocádioUNIÃO · RNSim
- Fernando MineiroPT · RNSim
- João MaiaPP · RNSim
- Natália BonavidesPT · RNSim
- Robinson FariaPL · RNSim
Outros (2)
- General GirãoPL · RNObstrução
- Sargento GonçalvesPL · RNObstrução
RO
7 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Não (6)
- Cristiane LopesUNIÃO · RONão
- Dr. Fernando MáximoUNIÃO · RONão
- Lucio MosquiniMDB · RONão
- Maurício CarvalhoUNIÃO · RONão
- Silvia CristinaPP · RONão
- Thiago FloresREPUBLICANOS · RONão
Outros (1)
- Coronel ChrisóstomoPL · ROObstrução
RR
8 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- AlbuquerqueREPUBLICANOS · RRSim
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RRSim
- Gabriel MotaREPUBLICANOS · RRSim
- Helena LimaMDB · RRSim
Não (4)
- Duda RamosMDB · RRNão
- NicolettiUNIÃO · RRNão
- Pastor DinizUNIÃO · RRNão
- Zé Haroldo CathedralPSD · RRNão
RS
24 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (14)
- Afonso MottaPDT · RSSim
- Alceu MoreiraMDB · RSSim
- Alexandre LindenmeyerPT · RSSim
- Any OrtizCIDADANIA · RSSim
- Bohn GassPT · RSSim
- Covatti FilhoPP · RSSim
- Daiana SantosPCdoB · RSSim
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RSSim
- Heitor SchuchPSB · RSSim
- Lucas RedeckerPSDB · RSSim
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RSSim
- MarconPT · RSSim
- Pedro WestphalenPP · RSSim
- Pompeo de MattosPDT · RSSim
Não (4)
- Luciano AzevedoPSD · RSNão
- Mauricio MarconPODE · RSNão
- Osmar TerraMDB · RSNão
- Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RSNão
Outros (6)
- Bibo NunesPL · RSObstrução
- Giovani CheriniPL · RSObstrução
- Marcel van HattemNOVO · RSObstrução
- Marcelo MoraesPL · RSObstrução
- SandersonPL · RSObstrução
- ZuccoPL · RSObstrução
SC
11 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Ana Paula LimaPT · SCSim
- Carla AyresPT · SCSim
- Jorge GoettenREPUBLICANOS · SCSim
- Luiz Fernando VampiroMDB · SCSim
Não (4)
- Caroline de ToniPL · SCNão
- CobalchiniMDB · SCNão
- Fabio SchiochetUNIÃO · SCNão
- PezentiMDB · SCNão
Outros (3)
- Daniel FreitasPL · SCObstrução
- Gilson MarquesNOVO · SCObstrução
- Julia ZanattaPL · SCObstrução
SE
7 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Bosco CostaPL · SESim
- Fábio HenriqueUNIÃO · SESim
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SESim
- João DanielPT · SESim
Não (2)
- Delegada KatarinaPSD · SENão
- NitinhoPSD · SENão
Outros (1)
- Capitão SamuelPP · SEAbstenção
SP
59 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (32)
- Alencar SantanaPT · SPSim
- Alexandre LeiteUNIÃO · SPSim
- AlfredinhoPT · SPSim
- Antonio Carlos RodriguesPL · SPSim
- Arlindo ChinagliaPT · SPSim
- Baleia RossiMDB · SPSim
- Carlos ZarattiniPT · SPSim
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SPSim
- Delegado Bruno LimaPP · SPSim
- Delegado da CunhaPP · SPSim
- Ely SantosREPUBLICANOS · SPSim
- Erika HiltonPSOL · SPSim
- Fábio TeruelMDB · SPSim
- Fausto PinatoPP · SPSim
- Guilherme BoulosPSOL · SPSim
- Ivan ValentePSOL · SPSim
- Jilmar TattoPT · SPSim
- Jonas DonizettePSB · SPSim
- Juliana CardosoPT · SPSim
- Kiko CeleguimPT · SPSim
- Luiz Carlos MottaPL · SPSim
- Luiza ErundinaPSOL · SPSim
- Maria RosasREPUBLICANOS · SPSim
- Nilto TattoPT · SPSim
- Pedro TourinhoPT · SPSim
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SPSim
- Simone MarquettoMDB · SPSim
- Tabata AmaralPSB · SPSim
- TiriricaPL · SPSim
- VicentinhoPT · SPSim
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SPSim
- Vitor LippiPSDB · SPSim
Não (12)
- Bruno GanemPODE · SPNão
- Carlos SampaioPSD · SPNão
- Daniel JoséPODE · SPNão
- Delegado PalumboMDB · SPNão
- Douglas ViegasUNIÃO · SPNão
- Kim KataguiriUNIÃO · SPNão
- MarangoniUNIÃO · SPNão
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SPNão
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SPNão
- Ricardo SilvaPSD · SPNão
- Rodrigo GambalePODE · SPNão
- Rosangela MoroUNIÃO · SPNão
Outros (15)
- Adilson BarrosoPL · SPObstrução
- Adriana VenturaNOVO · SPObstrução
- Capitão AugustoPL · SPObstrução
- Carla ZambelliPL · SPObstrução
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SPObstrução
- Eduardo BolsonaroPL · SPObstrução
- Gilberto NascimentoPSD · SPArtigo 17
- Jefferson CamposPL · SPObstrução
- Obstrução
- Marcio AlvinoPL · SPObstrução
- Mario FriasPL · SPObstrução
- Miguel LombardiPL · SPObstrução
- Paulo Freire CostaPL · SPObstrução
- Pr. Marco FelicianoPL · SPObstrução
- Rosana VallePL · SPObstrução
TO
8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Alexandre GuimarãesMDB · TOSim
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TOSim
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TOSim
- Júlio OliveiraPP · TOSim
- Lázaro BotelhoPP · TOSim
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TOSim
Outros (2)
- Filipe MartinsPL · TOObstrução
- Pedro JrPL · TOObstrução