Câmara · 11/09/2024, 23h57

PL 1847/2024

Aprovado por 253 a 67

Descrição oficial da votação

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.

Ementa oficial

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Placar da votação

Sim
253
Não
67
Abstenção
4
Obstrução
64

Outros registros: Artigo 17 (1)

389 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Fdr PSOL-REDE: Sim
  • NOVO: Obstrução
  • Governo: Sim
  • PL: Obstrução
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • Maioria: Sim

Votos por estado

AC

7 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

AL

4 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (1)

AM

6 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (1)

AP

7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Outros (2)

BA

28 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (24)

Não (2)

Outros (2)

CE

16 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (12)

Não (1)

  • Dayany BittencourtUNIÃO · CE
    Não

Outros (3)

DF

5 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

ES

9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

Outros (1)

GO

12 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (3)

Outros (2)

MA

11 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

MG

36 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (21)

Não (7)

Outros (8)

MS

8 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Outros (3)

MT

6 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (3)

  • Coronel AssisUNIÃO · MT
    Não
  • Gisela SimonaUNIÃO · MT
    Não
  • Juliana KolankiewiczMDB · MT
    Não

Outros (3)

PA

11 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (2)

Outros (1)

PB

7 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Outros (2)

PE

19 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Outros (3)

PI

6 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

PR

24 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (9)

Outros (2)

  • Reinhold StephanesPSD · PR
    Abstenção
  • VermelhoPL · PR
    Obstrução

RJ

36 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (26)

Não (3)

Outros (7)

RN

7 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Outros (2)

RO

7 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (6)

Outros (1)

RR

8 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (4)

RS

24 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

Não (4)

Outros (6)

SC

11 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (4)

Outros (3)

SE

7 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

Outros (1)

  • Capitão SamuelPP · SE
    Abstenção

SP

59 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (32)

Não (12)

Outros (15)

TO

8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Outros (2)