Câmara · 14/05/2024, 23h07

PLP 85/2024

Aprovado por 404 a 2

Descrição oficial da votação

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.

Ementa oficial

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

Placar da votação

Sim
404
Não
2

Outros registros: Artigo 17 (1)

407 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
  • Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
  • Oposição: Sim
  • Minoria: Sim
  • PSB: Sim
  • Governo: Sim
  • Bl MdbPsdRepPode: Sim
  • NOVO: Sim
  • PL: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Sim
  • Maioria: Sim

Votos por estado

AC

6 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

AL

8 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Outros (1)

AM

8 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

AP

3 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

BA

28 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (28)

CE

16 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

DF

8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

ES

8 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

GO

12 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (12)

MA

15 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (15)

MG

47 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (46)

Não (1)

MS

7 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

MT

7 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

PA

13 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

PB

9 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

PE

19 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (19)

PI

8 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

PR

24 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (24)

RJ

33 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (33)

RN

6 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

RO

6 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

RR

8 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

RS

27 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (27)

SC

14 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (14)

SE

7 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

SP

53 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (53)

TO

7 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)