Câmara · 08/07/2025, 17h57

PL 6020/2023

Aprovado por 302 a 99

Descrição oficial da votação

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.

Ementa oficial

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

Placar da votação

Sim
302
Não
99

Outros registros: Artigo 17 (1)

402 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Minoria: Não
  • NOVO: Não
  • Fdr PSOL-REDE: Sim
  • Maioria: Sim
  • Bl AvanSolidPrd...: Sim
  • Oposição: Não
  • Governo: Sim

Votos por estado

AC

8 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (1)

AL

2 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (2)

AM

7 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

AP

5 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (1)

  • Silvia WaiãpiPL · AP
    Não

BA

34 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (32)

Não (2)

CE

19 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (15)

Não (4)

DF

8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

ES

8 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (3)

GO

13 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

Não (4)

MA

12 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (12)

MG

34 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (23)

Não (11)

MS

7 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (4)

MT

5 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (2)

PA

10 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (3)

PB

11 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

Não (1)

Outros (1)

PE

21 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (18)

Não (3)

PI

7 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

PR

22 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (18)

Não (4)

RJ

37 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (29)

Não (8)

RN

7 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (3)

RO

5 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (1)

RR

7 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (2)

RS

30 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (21)

Não (9)

SC

13 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (9)

SE

6 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (2)

SP

57 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (40)

Não (17)

TO

7 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (2)