Câmara · 14/10/2026, 17h20

PLP 186/2026

Rejeitado por 11 a 387

Descrição oficial da votação

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

Resumo gerado por IA

Limites de faturamento e de empregados do Microempreendedor Individual

O projeto altera a Lei Complementar 123, de 2006, que trata do Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A proposta trata do limite de receita bruta anual e do número de empregados permitidos ao Microempreendedor Individual (MEI). Ou seja, muda as regras que definem quem pode ser enquadrado como MEI.

  • Altera o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
  • Altera o número de empregados permitido ao MEI.

Placar da votação

Sim
11
Não
387

Outros registros: Artigo 17 (1)

399 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Fdr PSOL-REDE: Não
  • Maioria: Não
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Não
  • MISSÃO: Sim
  • Oposição: Não
  • NOVO: Não
  • Minoria: Não
  • Bl UniPpPsd...: Não
  • Governo: Não
  • AVANTE: Não
  • PDT: Não

Votos por estado

AC

5 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (5)

AL

6 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (6)

AM

6 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (5)

AP

7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (7)

BA

28 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (28)

CE

16 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (15)

DF

7 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (7)

ES

7 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (6)

GO

13 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (12)

MA

16 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (16)

MG

36 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (36)

MS

7 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (6)

MT

8 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (7)

PA

12 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (12)

PB

9 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (8)

Outros (1)

PE

24 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (24)

PI

9 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (8)

PR

17 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (16)

RJ

35 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (35)

RN

7 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (7)

RO

7 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (7)

RR

5 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (5)

RS

25 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (24)

SC

16 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (16)

SE

7 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (7)

SP

56 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (2)

Não (54)

TO

8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (8)