Câmara · 12/08/2026, 19h11

PLP 80/2026

Aprovado por 327 a 26

Descrição oficial da votação

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

Placar da votação

Sim
327
Não
26

Outros registros: Artigo 17 (1)

354 votos registrados

Orientação das bancadas

  • PL: Sim
  • Minoria: Liberado
  • Fdr PSOL-REDE: Não
  • Bl UniPpPsd...: Sim
  • NOVO: Não
  • Oposição: Liberado
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim

Votos por estado

AC

7 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

AL

7 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

AM

5 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

AP

7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

BA

26 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (26)

CE

15 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (15)

DF

5 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

ES

8 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

GO

11 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

MA

10 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

MG

40 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (37)

Não (3)

MS

7 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (2)

MT

5 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

PA

13 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

PB

7 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (1)

Outros (1)

PE

21 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (21)

PI

8 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

PR

17 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (17)

RJ

32 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (25)

Não (7)

RN

4 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

RO

6 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

RR

5 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

RS

22 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (19)

Não (3)

SC

9 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (3)

SE

7 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

SP

44 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (37)

Não (7)

TO

6 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)