Câmara · 12/08/2026, 19h11
PLP 80/2026
Aprovado por 327 a 26
Descrição oficial da votação
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Placar da votação
- Sim
- 327
- Não
- 26
Outros registros: Artigo 17 (1)
354 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Orientação das bancadas
- PL: Sim
- Minoria: Liberado
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Bl UniPpPsd...: Sim
- NOVO: Não
- Oposição: Liberado
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
Votos por estado
AC
7 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Antônia LúciaMDB · ACSim
- Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE · ACSim
- Meire SerafimUNIÃO · ACSim
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · ACSim
- Socorro NeriPP · ACSim
- Zé AdrianoPP · ACSim
- Zezinho BarbaryPP · ACSim
AL
7 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Daniel BarbosaPP · ALSim
- Delegado Fabio CostaPP · ALSim
- Isnaldo Bulhões Jr.MDB · ALSim
- Luciano AmaralPSD · ALSim
- Marx BeltrãoUNIÃO · ALSim
- Nivaldo AlbuquerqueUNIÃO · ALSim
- Rafael BritoMDB · ALSim
AM
5 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Amom MandelREPUBLICANOS · AMSim
- Átila LinsPSD · AMSim
- Capitão Alberto NetoPL · AMSim
- Fausto Jr.UNIÃO · AMSim
- Sidney LeitePSD · AMSim
AP
7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Acácio FavachoMDB · APSim
- André AbdonPP · APSim
- Dorinaldo MalafaiaPDT · APSim
- JosenildoPDT · APSim
- Paulo LemosPT · APSim
- Professora MarcivaniaPCdoB · APSim
- Vinicius GurgelPL · APSim
BA
26 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (26)
- Adolfo VianaPSDB · BASim
- Antonio BritoPSD · BASim
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BASim
- BacelarPV · BASim
- Capitão AldenPL · BASim
- Claudio CajadoPP · BASim
- Dal BarretoUNIÃO · BASim
- Daniel AlmeidaPCdoB · BASim
- Diego CoronelREPUBLICANOS · BASim
- Félix Mendonça JúniorPDT · BASim
- Gabriel NunesPSD · BASim
- Ivoneide CaetanoPT · BASim
- Jorge AraújoPP · BASim
- Jorge SollaPT · BASim
- José Carlos AraújoDC · BASim
- José RochaUNIÃO · BASim
- Marcelo NiloREPUBLICANOS · BASim
- Mário Negromonte Jr.PSB · BASim
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BASim
- Paulo MagalhãesPSD · BASim
- Raimundo CostaPSD · BASim
- Ricardo MaiaMDB · BASim
- Roberta RomaPL · BASim
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BASim
- Sérgio BritoPSD · BASim
- Zé NetoPT · BASim
CE
15 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (15)
- AJ AlbuquerquePP · CESim
- André FernandesPL · CESim
- André FigueiredoPDT · CESim
- Célio StudartPSD · CESim
- Danilo FortePP · CESim
- Domingos NetoPSD · CESim
- Dr. JazielPL · CESim
- Eduardo BismarckPV · CESim
- Fernanda PessoaPSD · CESim
- Inácio ArrudaPCdoB · CESim
- Luiz GastãoPSD · CESim
- Matheus NoronhaPL · CESim
- Mauro Benevides FilhoUNIÃO · CESim
- Moses RodriguesUNIÃO · CESim
- Priscila CostaPL · CESim
DF
5 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Alberto FragaPL · DFSim
- Bia KicisPL · DFSim
- Erika KokayPT · DFSim
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DFSim
- Rodrigo RollembergPSB · DFSim
ES
8 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (8)
- Da VitoriaPP · ESSim
- Dr. Victor LinhalisPSB · ESSim
- Gilson DanielPODE · ESSim
- Gilvan da FederalPL · ESSim
- Helder SalomãoPT · ESSim
- Jack RochaPT · ESSim
- Messias DonatoUNIÃO · ESSim
- Paulo FollettoPSB · ESSim
GO
11 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (11)
- Adriano do BaldyPP · GOSim
- Célio SilveiraMDB · GOSim
- Daniel AgrobomPSD · GOSim
- Dr. Zacharias CalilMDB · GOSim
- Flávia MoraisMDB · GOSim
- Glaustin da FokusPODE · GOSim
- Gustavo GayerPL · GOSim
- Jeferson RodriguesPSDB · GOSim
- Magda MofattoPL · GOSim
- Professor AlcidesPSDB · GOSim
- Silvye AlvesUNIÃO · GOSim
MA
10 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (10)
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MASim
- Amanda GentilPP · MASim
- Josimar MaranhãozinhoPL · MASim
- Josivaldo JPUNIÃO · MASim
- Juscelino FilhoPSDB · MASim
- Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE · MASim
- Márcio JerryPCdoB · MASim
- Pastor GilPL · MASim
- Roseana SarneyMDB · MASim
- Rubens Pereira JúniorPT · MASim
MG
40 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (37)
- Ana PimentelPT · MGSim
- André JanonesREDE · MGSim
- Bruno FariasREPUBLICANOS · MGSim
- Delegada IonePL · MGSim
- Dimas FabianoPP · MGSim
- Domingos SávioPL · MGSim
- Dr. FredericoPL · MGSim
- Emidinho MadeiraPL · MGSim
- Eros BiondiniPL · MGSim
- Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MGSim
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MGSim
- Glaycon FrancoPSDB · MGSim
- Greyce EliasPL · MGSim
- Hercílio Coelho DinizMDB · MGSim
- Igor TimoUNIÃO · MGSim
- Junio AmaralPL · MGSim
- Leonardo MonteiroPT · MGSim
- Lincoln PortelaPL · MGSim
- Luis TibéAVANTE · MGSim
- Luiz Fernando FariaUNIÃO · MGSim
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MGSim
- Mário HeringerPDT · MGSim
- Mauricio do VôleiPL · MGSim
- Nely AquinoPODE · MGSim
- Nikolas FerreiraPL · MGSim
- Padre JoãoPT · MGSim
- Paulo Abi-AckelPSDB · MGSim
- Paulo GuedesPT · MGSim
- Pedro AiharaPP · MGSim
- Rafael SimoesUNIÃO · MGSim
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MGSim
- Rogério CorreiaPT · MGSim
- Rosângela ReisPL · MGSim
- Samuel VianaUNIÃO · MGSim
- Stefano AguiarPSD · MGSim
- Weliton PradoPSD · MGSim
- Zé SilvaUNIÃO · MGSim
Não (3)
- Ana Paula LeãoPP · MGNão
- Célia XakriabáPSOL · MGNão
- Duda SalabertPSOL · MGNão
MS
7 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Beto PereiraREPUBLICANOS · MSSim
- Dr. Luiz OvandoPP · MSSim
- Geraldo ResendeUNIÃO · MSSim
- Marcos PollonPL · MSSim
- Rodolfo NogueiraPL · MSSim
Não (2)
- Dagoberto NogueiraPP · MSNão
- Vander LoubetPT · MSNão
MT
5 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Coronel AssisPL · MTSim
- Coronel FernandaPL · MTSim
- Emanuel Pinheiro NetoPSD · MTSim
- Nelson BarbudoPODE · MTSim
- Rodrigo da ZaeliPL · MTSim
PA
13 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (13)
- Airton FaleiroPT · PASim
- Andreia SiqueiraPSB · PASim
- Antônio DoidoMDB · PASim
- Celso SabinoPDT · PASim
- Delegado Éder MauroPL · PASim
- Dra. Alessandra HaberPODE · PASim
- Henderson PintoUNIÃO · PASim
- Joaquim PassarinhoPL · PASim
- Júnior FerrariPSD · PASim
- Keniston BragaMDB · PASim
- Olival MarquesPODE · PASim
- Raimundo SantosPSD · PASim
- Renilce NicodemosMDB · PASim
PB
7 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Gervásio MaiaPCdoB · PBSim
- Luiz CoutoPT · PBSim
- Raniery PaulinoREPUBLICANOS · PBSim
- Valdir TrindadeREPUBLICANOS · PBSim
- Wellington RobertoPSD · PBSim
Não (1)
- Cabo Gilberto SilvaPL · PBNão
Outros (1)
- Hugo MottaREPUBLICANOS · PBArtigo 17
PE
21 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (21)
- André FerreiraPL · PESim
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PESim
- Carlos VerasPT · PESim
- Clarissa TércioPP · PESim
- Clodoaldo MagalhãesPV · PESim
- Coronel MeiraPL · PESim
- Eduardo da FontePP · PESim
- Eriberto MedeirosPSB · PESim
- Felipe CarrerasPSB · PESim
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PESim
- Fernando MonteiroPSD · PESim
- Fernando RodolfoPRD · PESim
- Guilherme UchoaPSD · PESim
- Iza ArrudaMDB · PESim
- Lucas RamosPSB · PESim
- Lula da FontePP · PESim
- Maria ArraesPSB · PESim
- Mendonça FilhoPL · PESim
- Pastor EuricoPSDB · PESim
- Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS · PESim
- Waldemar OliveiraAVANTE · PESim
PI
8 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (8)
- Átila LiraPP · PISim
- Dr. FranciscoPT · PISim
- Flávio NogueiraPT · PISim
- Florentino NetoPT · PISim
- Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PISim
- Julio ArcoverdePP · PISim
- Marcos Aurélio SampaioMDB · PISim
- Merlong SolanoPT · PISim
PR
17 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (17)
- Beto RichaPSDB · PRSim
- Carol DartoraPT · PRSim
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PRSim
- Diego GarciaUNIÃO · PRSim
- Felipe FrancischiniPODE · PRSim
- Gleisi HoffmannPT · PRSim
- Itamar PaimPL · PRSim
- LeandrePSD · PRSim
- Luciano DucciPSB · PRSim
- Luiz Carlos HaulyPODE · PRSim
- Luiz NishimoriPSD · PRSim
- Ricardo BarrosPP · PRSim
- Sargento FahurPL · PRSim
- Tadeu VeneriPT · PRSim
- Tião MedeirosPP · PRSim
- Toninho WandscheerPP · PRSim
- WelterPT · PRSim
RJ
32 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (25)
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJSim
- Bandeira de MelloPV · RJSim
- BebetoPP · RJSim
- Benedita da SilvaPT · RJSim
- Chris ToniettoPL · RJSim
- Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS · RJSim
- Dr. Daniel SoranzPSD · RJSim
- Dr FlávioPL · RJSim
- General PazuelloPL · RJSim
- Gutemberg ReisMDB · RJSim
- Helio LopesPL · RJSim
- Jandira FeghaliPCdoB · RJSim
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJSim
- Juninho do PneuPSDB · RJSim
- Lindbergh FariasPT · RJSim
- Marcos BrazPSDB · RJSim
- Marcos TavaresPDT · RJSim
- Max LemosUNIÃO · RJSim
- Otoni de PaulaPSD · RJSim
- Pedro PauloPSD · RJSim
- ReimontPT · RJSim
- Roberto Monteiro PaiPL · RJSim
- Rosangela GomesREPUBLICANOS · RJSim
- Sargento PortugalPODE · RJSim
- Sóstenes CavalcantePL · RJSim
Não (7)
- Carlos JordyPL · RJNão
- Chico AlencarPSOL · RJNão
- Glauber BragaPSOL · RJNão
- Luiz LimaNOVO · RJNão
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJNão
- Talíria PetronePSOL · RJNão
- Tarcísio MottaPSOL · RJNão
RN
4 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Benes LeocádioUNIÃO · RNSim
- Fernando MineiroPT · RNSim
- General GirãoPL · RNSim
- Natália BonavidesPT · RNSim
RO
6 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Dr. Fernando MáximoPL · ROSim
- Lucio MosquiniPL · ROSim
- Maurício CarvalhoUNIÃO · ROSim
- Rafael FeraPODE · ROSim
- Silvia CristinaPP · ROSim
- Thiago FloresUNIÃO · ROSim
RR
5 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Defensor Stélio DenerUNIÃO · RRSim
- Duda RamosPODE · RRSim
- Gabriel MotaUNIÃO · RRSim
- Helena LimaPSD · RRSim
- Zé Haroldo CathedralUNIÃO · RRSim
RS
22 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (19)
- Alceu MoreiraMDB · RSSim
- Bibo NunesPL · RSSim
- Bohn GassPT · RSSim
- Carlos GomesREPUBLICANOS · RSSim
- Daiana SantosPCdoB · RSSim
- Denise PessôaPT · RSSim
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RSSim
- Giovani CheriniPL · RSSim
- Heitor SchuchPSD · RSSim
- Lucas RedeckerPSD · RSSim
- Marcelo MoraesPL · RSSim
- Márcio BiolchiMDB · RSSim
- MarconPT · RSSim
- Mauricio MarconPL · RSSim
- Osmar TerraPL · RSSim
- Paulo PimentaPT · RSSim
- Pedro WestphalenPP · RSSim
- Pompeo de MattosPDT · RSSim
- ZuccoPL · RSSim
Não (3)
- Afonso HammPP · RSNão
- Fernanda MelchionnaPSOL · RSNão
- Marcel van HattemNOVO · RSNão
SC
9 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Daniel FreitasPL · SCSim
- Daniela ReinehrPL · SCSim
- IsmaelPL · SCSim
- Jorge GoettenREPUBLICANOS · SCSim
- Julia ZanattaPL · SCSim
- Ricardo GuidiPL · SCSim
Não (3)
- Fabio SchiochetUNIÃO · SCNão
- Gilson MarquesNOVO · SCNão
- Zé TrovãoPL · SCNão
SE
7 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Delegada KatarinaPSD · SESim
- Fabio ReisPSD · SESim
- Gustinho RibeiroPP · SESim
- Icaro de ValmirREPUBLICANOS · SESim
- Rodrigo ValadaresPL · SESim
- Thiago de JoaldoREPUBLICANOS · SESim
- Yandra MouraUNIÃO · SESim
SP
44 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (37)
- Alencar SantanaPT · SPSim
- AlfredinhoPT · SPSim
- Antonio Carlos RodriguesPODE · SPSim
- Bruno GanemPODE · SPSim
- Capitão AugustoPL · SPSim
- Carlos SampaioPSD · SPSim
- Carlos ZarattiniPT · SPSim
- Cezinha de MadureiraPL · SPSim
- David SoaresPODE · SPSim
- Delegado Bruno LimaPODE · SPSim
- Delegado PalumboPODE · SPSim
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SPSim
- Fausto PinatoUNIÃO · SPSim
- Jefferson CamposPL · SPSim
- Jilmar TattoPT · SPSim
- Juliana CardosoPT · SPSim
- Kiko CeleguimPT · SPSim
- Marcio AlvinoPL · SPSim
- Maria RosasREPUBLICANOS · SPSim
- Mario FriasPL · SPSim
- Mauricio NevesPP · SPSim
- Miguel LombardiPL · SPSim
- Milton VieiraREPUBLICANOS · SPSim
- Missionário José OlimpioPL · SPSim
- Nilto TattoPT · SPSim
- Orlando SilvaPCdoB · SPSim
- Paulo Alexandre BarbosaPSD · SPSim
- Paulo Freire CostaPL · SPSim
- Paulo SoaresPODE · SPSim
- Paulo TeixeiraPT · SPSim
- Pr. Marco FelicianoPL · SPSim
- Ribamar SilvaPODE · SPSim
- Rosana VallePL · SPSim
- Rui FalcãoPT · SPSim
- Tabata AmaralPSB · SPSim
- TiriricaPSD · SPSim
- Vinicius CarvalhoPL · SPSim
Não (7)
- Adriana VenturaNOVO · SPNão
- Erika HiltonPSOL · SPNão
- Kim KataguiriMISSÃO · SPNão
- Luiza ErundinaPSOL · SPNão
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SPNão
- Sônia GuajajaraPSOL · SPNão
- Vitor LippiPSD · SPNão
TO
6 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Alexandre GuimarãesMDB · TOSim
- Antonio AndradePSDB · TOSim
- Filipe MartinsPL · TOSim
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TOSim
- Tiago DimasPODE · TOSim
- Vicentinho JúniorPSDB · TOSim