Câmara · 15/04/2026, 21h50
PLP 55/2026
Aprovado por 342 a 39
Descrição oficial da votação
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
Ementa oficial
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Placar da votação
- Sim
- 342
- Não
- 39
Outros registros: Artigo 17 (1)
382 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Orientação das bancadas
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Bl AvanSolidPrd...: Sim
- Bl UniPpPsd...: Sim
- Governo: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- MISSÃO: Não
- NOVO: Liberado
Votos por estado
AC
7 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Antônia LúciaMDB · ACSim
- Meire SerafimUNIÃO · ACSim
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · ACSim
- Socorro NeriPP · ACSim
- Zé AdrianoPP · ACSim
Não (2)
- Coronel UlyssesUNIÃO · ACNão
- Zezinho BarbaryPP · ACNão
AL
5 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Daniel BarbosaPP · ALSim
- Luciano AmaralPSD · ALSim
- Marx BeltrãoPP · ALSim
- PaulãoPT · ALSim
- Rafael BritoMDB · ALSim
AM
6 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Adail FilhoMDB · AMSim
- Amom MandelREPUBLICANOS · AMSim
- Átila LinsPSD · AMSim
- Capitão Alberto NetoPL · AMSim
- Fausto Jr.UNIÃO · AMSim
- João CarlosREPUBLICANOS · AMSim
AP
6 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Aline GurgelUNIÃO · APSim
- André AbdonPP · APSim
- JosenildoPDT · APSim
- Paulo LemosPT · APSim
- Professora MarcivaniaPCdoB · APSim
- Vinicius GurgelPL · APSim
BA
26 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (26)
- Adolfo VianaPSDB · BASim
- Alice PortugalPCdoB · BASim
- BacelarPV · BASim
- Charles FernandesPSD · BASim
- Dal BarretoUNIÃO · BASim
- Daniel AlmeidaPCdoB · BASim
- Diego CoronelREPUBLICANOS · BASim
- Félix Mendonça JúniorPDT · BASim
- Gabriel NunesPSD · BASim
- Ivoneide CaetanoPT · BASim
- João Carlos BacelarPL · BASim
- Jorge AraújoPP · BASim
- Leo PratesPDT · BASim
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BASim
- Lídice da MataPSB · BASim
- Marcelo NiloREPUBLICANOS · BASim
- Mário Negromonte Jr.PSB · BASim
- Neto CarlettoAVANTE · BASim
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BASim
- Paulo AziUNIÃO · BASim
- Paulo MagalhãesPSD · BASim
- Ricardo MaiaMDB · BASim
- Roberta RomaPL · BASim
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BASim
- Sérgio BritoPSD · BASim
- Valmir AssunçãoPT · BASim
CE
19 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (18)
- AJ AlbuquerquePP · CESim
- André FigueiredoPDT · CESim
- Célio StudartPSD · CESim
- Danilo FortePP · CESim
- Domingos NetoPSD · CESim
- Eduardo BismarckPV · CESim
- Eunício OliveiraMDB · CESim
- Fernanda PessoaPSD · CESim
- Gorete PereiraMDB · CESim
- Idilvan AlencarPSB · CESim
- Inácio ArrudaPCdoB · CESim
- Júnior ManoPSB · CESim
- Luiz GastãoPSD · CESim
- Luizianne LinsREDE · CESim
- Matheus NoronhaPL · CESim
- Mauro Benevides FilhoUNIÃO · CESim
- Moses RodriguesUNIÃO · CESim
- Robério MonteiroPSB · CESim
Não (1)
- Dr. JazielPL · CENão
DF
7 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Alberto FragaPL · DFSim
- Erika KokayPT · DFSim
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DFSim
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DFSim
- Prof. Reginaldo VerasPV · DFSim
- Rodrigo RollembergPSB · DFSim
Não (1)
- Bia KicisPL · DFNão
ES
10 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (8)
- Amaro NetoPP · ESSim
- Da VitoriaPP · ESSim
- Dr. Victor LinhalisPODE · ESSim
- Gilson DanielPODE · ESSim
- Helder SalomãoPT · ESSim
- Jack RochaPT · ESSim
- Messias DonatoUNIÃO · ESSim
- Paulo FollettoPSB · ESSim
Não (2)
- Evair Vieira de MeloPP · ESNão
- Gilvan da FederalPL · ESNão
GO
14 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (12)
- Adriano do BaldyPP · GOSim
- Célio SilveiraMDB · GOSim
- Daniel AgrobomPL · GOSim
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GOSim
- Flávia MoraisPDT · GOSim
- Jeferson RodriguesPSDB · GOSim
- José NeltoUNIÃO · GOSim
- Lêda BorgesREPUBLICANOS · GOSim
- Marussa BoldrinREPUBLICANOS · GOSim
- Professor AlcidesPSDB · GOSim
- Rubens OtoniPT · GOSim
- Silvye AlvesUNIÃO · GOSim
Não (2)
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GONão
- Gustavo GayerPL · GONão
MA
17 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (17)
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MASim
- Amanda GentilPP · MASim
- André FufucaPP · MASim
- Cleber VerdeMDB · MASim
- Duarte Jr.AVANTE · MASim
- Fábio MacedoPODE · MASim
- Hildo RochaMDB · MASim
- Josivaldo JPPSD · MASim
- Junior LourençoMDB · MASim
- Juscelino FilhoPSDB · MASim
- Márcio HonaiserPDT · MASim
- Márcio JerryPCdoB · MASim
- Pastor GilPL · MASim
- Paulo Marinho JrPL · MASim
- Ribeiro NetoSOLIDARIEDADE · MASim
- Rubens Pereira JúniorPT · MASim
- Silvio AntonioPL · MASim
MG
38 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (35)
- Ana Paula LeãoPP · MGSim
- Ana PimentelPT · MGSim
- André JanonesREDE · MGSim
- Bruno FariasREPUBLICANOS · MGSim
- Célia XakriabáPSOL · MGSim
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MGSim
- Diego AndradePSD · MGSim
- Domingos SávioPL · MGSim
- Dr. FredericoPRD · MGSim
- Duda SalabertPSOL · MGSim
- Emidinho MadeiraPL · MGSim
- Eros BiondiniPL · MGSim
- Fred CostaPRD · MGSim
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MGSim
- Hercílio Coelho DinizMDB · MGSim
- Igor TimoPSD · MGSim
- Ilacir BicalhoREPUBLICANOS · MGSim
- Lafayette de AndradaPL · MGSim
- Leonardo MonteiroPT · MGSim
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MGSim
- Mauricio do VôleiPL · MGSim
- Nely AquinoPODE · MGSim
- Newton Cardoso JrMDB · MGSim
- Nikolas FerreiraPL · MGSim
- Odair CunhaPT · MGSim
- Padre JoãoPT · MGSim
- Paulo Abi-AckelPSDB · MGSim
- Paulo GuedesPT · MGSim
- Pedro AiharaPP · MGSim
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MGSim
- Rosângela ReisPL · MGSim
- Samuel VianaUNIÃO · MGSim
- VaváAVANTE · MGSim
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MGSim
- Zé SilvaUNIÃO · MGSim
Não (3)
- Junio AmaralPL · MGNão
- Lincoln PortelaPL · MGNão
- Rafael SimoesUNIÃO · MGNão
MS
6 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Beto PereiraREPUBLICANOS · MSSim
- Camila JaraPT · MSSim
- Dagoberto NogueiraPP · MSSim
- Marcos PollonPL · MSSim
- Rodolfo NogueiraPL · MSSim
- Vander LoubetPT · MSSim
MT
5 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Coronel FernandaPL · MTSim
- Emanuel Pinheiro NetoPSD · MTSim
- Nelson BarbudoPODE · MTSim
- Rodrigo da ZaeliPL · MTSim
Não (1)
- Coronel AssisPL · MTNão
PA
15 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (15)
- Airton FaleiroPT · PASim
- Andreia SiqueiraPSB · PASim
- Antônio DoidoMDB · PASim
- Celso SabinoUNIÃO · PASim
- Delegado CaveiraPL · PASim
- Delegado Éder MauroPL · PASim
- Dilvanda FaroPT · PASim
- Dra. Alessandra HaberPODE · PASim
- Henderson PintoUNIÃO · PASim
- Joaquim PassarinhoPL · PASim
- Júnior FerrariPSD · PASim
- Keniston BragaMDB · PASim
- Olival MarquesPODE · PASim
- Raimundo SantosPSD · PASim
- Renilce NicodemosMDB · PASim
PB
7 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Luiz CoutoPT · PBSim
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PBSim
- Romero RodriguesPODE · PBSim
- Ruy CarneiroPODE · PBSim
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PBSim
Não (1)
- Cabo Gilberto SilvaPL · PBNão
Outros (1)
- Hugo MottaREPUBLICANOS · PBArtigo 17
PE
18 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (18)
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PESim
- Carlos VerasPT · PESim
- Clodoaldo MagalhãesPV · PESim
- Coronel MeiraPL · PESim
- Eduardo da FontePP · PESim
- Felipe CarrerasPSB · PESim
- Fernando RodolfoPRD · PESim
- Iza ArrudaMDB · PESim
- Lucas RamosPSB · PESim
- Luciano BivarMDB · PESim
- Maria ArraesPSB · PESim
- Mendonça FilhoPL · PESim
- Pastor EuricoPSDB · PESim
- Pedro CamposPSB · PESim
- Renildo CalheirosPCdoB · PESim
- Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS · PESim
- Túlio GadêlhaPSD · PESim
- Waldemar OliveiraAVANTE · PESim
PI
8 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (8)
- Átila LiraPP · PISim
- Flávio NogueiraPT · PISim
- Florentino NetoPT · PISim
- Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PISim
- Julio ArcoverdePP · PISim
- Júlio CesarPSD · PISim
- Marcos Aurélio SampaioMDB · PISim
- Merlong SolanoPT · PISim
PR
20 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (19)
- Aliel MachadoPV · PRSim
- Beto RichaPSDB · PRSim
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PRSim
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PRSim
- Dilceu SperaficoPP · PRSim
- Felipe FrancischiniPODE · PRSim
- Filipe BarrosPL · PRSim
- Geraldo MendesUNIÃO · PRSim
- Gleisi HoffmannPT · PRSim
- LeandrePSD · PRSim
- Luciano DucciPSB · PRSim
- Luiz NishimoriPSD · PRSim
- PadovaniPP · PRSim
- Paulo LitroUNIÃO · PRSim
- Ricardo BarrosPP · PRSim
- Sandro AlexPSD · PRSim
- Sergio SouzaMDB · PRSim
- WelterPT · PRSim
- Zeca DirceuPT · PRSim
Não (1)
- Sargento FahurPL · PRNão
RJ
36 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (36)
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJSim
- Bandeira de MelloPV · RJSim
- BebetoPP · RJSim
- Carlos JordyPL · RJSim
- Chico AlencarPSOL · RJSim
- Chris ToniettoPL · RJSim
- Dani CunhaPL · RJSim
- Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS · RJSim
- Doutor LuizinhoPP · RJSim
- Dr. Daniel SoranzPSD · RJSim
- Dr FlávioPL · RJSim
- General PazuelloPL · RJSim
- Gutemberg ReisMDB · RJSim
- Helio LopesPL · RJSim
- Heloísa HelenaREDE · RJSim
- Hugo LealPSD · RJSim
- Jandira FeghaliPCdoB · RJSim
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJSim
- Juninho do PneuPSDB · RJSim
- Laura CarneiroPSD · RJSim
- Lindbergh FariasPT · RJSim
- Luciano VieiraPSDB · RJSim
- Luiz LimaNOVO · RJSim
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJSim
- Marcelo QueirozPSDB · RJSim
- Marcos SoaresPSDB · RJSim
- Max LemosPDT · RJSim
- Murillo GouveaUNIÃO · RJSim
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJSim
- ReimontPT · RJSim
- Ricardo AbrãoPSDB · RJSim
- Roberto Monteiro PaiPL · RJSim
- Rosangela GomesREPUBLICANOS · RJSim
- Soraya SantosPL · RJSim
- Talíria PetronePSOL · RJSim
- Tarcísio MottaPSOL · RJSim
RN
7 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Benes LeocádioUNIÃO · RNSim
- Carla DicksonUNIÃO · RNSim
- João MaiaPP · RNSim
- Natália BonavidesPT · RNSim
- Robinson FariaPP · RNSim
Não (2)
- General GirãoPL · RNNão
- Sargento GonçalvesPL · RNNão
RO
1 registro de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (1)
- Coronel ChrisóstomoPL · ROSim
RR
4 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (3)
- AlbuquerqueREPUBLICANOS · RRSim
- Gabriel MotaUNIÃO · RRSim
- Zé Haroldo CathedralUNIÃO · RRSim
Não (1)
- Pastor DinizUNIÃO · RRNão
RS
19 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (15)
- Alceu MoreiraMDB · RSSim
- Bibo NunesPL · RSSim
- Carlos GomesREPUBLICANOS · RSSim
- Daiana SantosPCdoB · RSSim
- Danrlei de Deus HinterholzPSD · RSSim
- Denise PessôaPT · RSSim
- Fernanda MelchionnaPSOL · RSSim
- Heitor SchuchPSD · RSSim
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RSSim
- Marcelo MoraesPL · RSSim
- Mauricio MarconPL · RSSim
- Osmar TerraPL · RSSim
- Paulo PimentaPT · RSSim
- Pedro WestphalenPP · RSSim
- SandersonPL · RSSim
Não (4)
- Any OrtizCIDADANIA · RSNão
- Marcel van HattemNOVO · RSNão
- Sérgio TurraPP · RSNão
- ZuccoPL · RSNão
SC
15 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Ana Paula LimaPT · SCSim
- Carlos ChiodiniMDB · SCSim
- IsmaelPL · SCSim
- Jorge GoettenREPUBLICANOS · SCSim
- Pedro UczaiPT · SCSim
Não (10)
- CobalchiniMDB · SCNão
- Daniel FreitasPL · SCNão
- Daniela ReinehrPL · SCNão
- Fabio SchiochetUNIÃO · SCNão
- Geovania de SáPSDB · SCNão
- Gilson MarquesNOVO · SCNão
- Julia ZanattaPL · SCNão
- PezentiMDB · SCNão
- Ricardo GuidiPL · SCNão
- Zé TrovãoPL · SCNão
SE
5 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Delegada KatarinaPSD · SESim
- Fabio ReisPSD · SESim
- Gustinho RibeiroPP · SESim
- Icaro de ValmirREPUBLICANOS · SESim
- João DanielPT · SESim
SP
53 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (45)
- Adilson BarrosoPL · SPSim
- Alencar SantanaPT · SPSim
- Alexandre LeiteUNIÃO · SPSim
- AlfredinhoPT · SPSim
- Antonio Carlos RodriguesPL · SPSim
- Arlindo ChinagliaPT · SPSim
- Arnaldo JardimCIDADANIA · SPSim
- Bruno GanemPODE · SPSim
- Capitão AugustoPL · SPSim
- Carlos SampaioPSD · SPSim
- Carlos ZarattiniPT · SPSim
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SPSim
- Cezinha de MadureiraPL · SPSim
- Delegado Bruno LimaPODE · SPSim
- Delegado da CunhaPP · SPSim
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SPSim
- Erika HiltonPSOL · SPSim
- Fábio TeruelMDB · SPSim
- Fausto PinatoPP · SPSim
- Gilberto NascimentoPSD · SPSim
- Jefferson CamposPL · SPSim
- Jonas DonizettePSB · SPSim
- Juliana CardosoPT · SPSim
- Kiko CeleguimPT · SPSim
- Luiz Carlos MottaPL · SPSim
- Luiza ErundinaPSOL · SPSim
- MarangoniUNIÃO · SPSim
- Marcio AlvinoPL · SPSim
- Maria RosasREPUBLICANOS · SPSim
- Marina SilvaREDE · SPSim
- Miguel LombardiPL · SPSim
- Milton VieiraREPUBLICANOS · SPSim
- Nilto TattoPT · SPSim
- Orlando SilvaPCdoB · SPSim
- Paulo TeixeiraPT · SPSim
- Pr. Marco FelicianoPL · SPSim
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SPSim
- Renata AbreuPODE · SPSim
- Ribamar SilvaPSD · SPSim
- Rodrigo GambalePODE · SPSim
- Rui FalcãoPT · SPSim
- Sâmia BomfimPSOL · SPSim
- Sônia GuajajaraPSOL · SPSim
- Tabata AmaralPSB · SPSim
- TiriricaPSD · SPSim
Não (8)
- Adriana VenturaNOVO · SPNão
- Alex ManenteCIDADANIA · SPNão
- Delegado PalumboPODE · SPNão
- Kim KataguiriMISSÃO · SPNão
- Não
- Missionário José OlimpioPL · SPNão
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SPNão
- Rosangela MoroPL · SPNão
TO
8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (8)
- Alexandre GuimarãesMDB · TOSim
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TOSim
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TOSim
- Eli BorgesREPUBLICANOS · TOSim
- Filipe MartinsPL · TOSim
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TOSim
- Tiago DimasPODE · TOSim
- Vicentinho JúniorPSDB · TOSim