Câmara · 28/02/2024, 18h28

PL 1269/2022

Aprovado por 343 a 11

Descrição oficial da votação

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.

Resumo gerado por IA

Validade de negócios com imóveis sem registro de bloqueio judicial

O projeto altera a Lei nº 13.097, de 2015, para garantir a validade de negócios jurídicos envolvendo imóveis. A regra vale para imóveis cuja matrícula não tenha anotação de qualquer tipo de restrição judicial. A proposta trata de bens em situações de bloqueio decretado por decisão judicial.

  • Garante a eficácia de negócios jurídicos sobre imóveis sem averbação de constrição judicial na matrícula.
  • Considera a averbação, feita por decisão judicial, de qualquer tipo de constrição como o registro que afeta esses negócios.

Placar da votação

Sim
343
Não
11
Abstenção
1

Outros registros: Artigo 17 (1)

356 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Fdr PSOL-REDE: Não
  • PSB: Sim
  • NOVO: Sim
  • Oposição: Sim
  • Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
  • PL: Sim
  • Bl MdbPsdRepPode: Sim
  • Minoria: Sim
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Sim

Votos por estado

AC

4 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

AL

7 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Outros (1)

AM

6 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Outros (1)

  • Pauderney AvelinoUNIÃO · AM
    Abstenção

AP

4 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

BA

32 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (32)

CE

14 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (1)

DF

5 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

ES

8 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

GO

11 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

MA

10 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

MG

37 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (36)

Não (1)

MS

6 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

MT

5 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

PA

10 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

PB

7 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

PE

16 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (15)

Não (1)

PI

8 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

PR

23 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (23)

RJ

35 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (31)

Não (4)

RN

7 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

RO

5 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

RR

4 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

RS

24 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (23)

Não (1)

SC

9 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

SE

6 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

SP

47 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (44)

Não (3)

TO

6 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)