Câmara · 28/02/2024, 18h28
PL 1269/2022
Aprovado por 343 a 11
Descrição oficial da votação
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.
Resumo gerado por IA
Validade de negócios com imóveis sem registro de bloqueio judicial
O projeto altera a Lei nº 13.097, de 2015, para garantir a validade de negócios jurídicos envolvendo imóveis. A regra vale para imóveis cuja matrícula não tenha anotação de qualquer tipo de restrição judicial. A proposta trata de bens em situações de bloqueio decretado por decisão judicial.
- Garante a eficácia de negócios jurídicos sobre imóveis sem averbação de constrição judicial na matrícula.
- Considera a averbação, feita por decisão judicial, de qualquer tipo de constrição como o registro que afeta esses negócios.
Placar da votação
- Sim
- 343
- Não
- 11
- Abstenção
- 1
Outros registros: Artigo 17 (1)
356 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Orientação das bancadas
- Fdr PSOL-REDE: Não
- PSB: Sim
- NOVO: Sim
- Oposição: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- PL: Sim
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Minoria: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
Votos por estado
AC
4 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Antônia LúciaREPUBLICANOS · ACSim
- Coronel UlyssesUNIÃO · ACSim
- Dr Fabio RuedaUNIÃO · ACSim
- Meire SerafimUNIÃO · ACSim
AL
7 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Alfredo GasparUNIÃO · ALSim
- Delegado Fabio CostaPP · ALSim
- Luciano AmaralPV · ALSim
- Marx BeltrãoPP · ALSim
- PaulãoPT · ALSim
- Rafael BritoMDB · ALSim
Outros (1)
- Arthur LiraPP · ALArtigo 17
AM
6 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Adail FilhoREPUBLICANOS · AMSim
- Amom MandelCIDADANIA · AMSim
- Capitão Alberto NetoPL · AMSim
- Saullo ViannaUNIÃO · AMSim
- Sidney LeitePSD · AMSim
Outros (1)
- Pauderney AvelinoUNIÃO · AMAbstenção
AP
4 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Dorinaldo MalafaiaPDT · APSim
- JosenildoPDT · APSim
- Professora GorethPDT · APSim
- Vinicius GurgelPL · APSim
BA
32 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (32)
- Adolfo VianaPSDB · BASim
- Antonio BritoPSD · BASim
- BacelarPV · BASim
- Capitão AldenPL · BASim
- Charles FernandesPSD · BASim
- Claudio CajadoPP · BASim
- Dal BarretoUNIÃO · BASim
- Diego CoronelPSD · BASim
- Félix Mendonça JúniorPDT · BASim
- Gabriel NunesPSD · BASim
- Ivoneide CaetanoPT · BASim
- João Carlos BacelarPL · BASim
- João LeãoPP · BASim
- Jorge SollaPT · BASim
- José RochaUNIÃO · BASim
- Joseildo RamosPT · BASim
- Josias GomesPT · BASim
- Leo PratesPDT · BASim
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BASim
- Lídice da MataPSB · BASim
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BASim
- Mário Negromonte Jr.PP · BASim
- Otto Alencar FilhoPSD · BASim
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BASim
- Paulo MagalhãesPSD · BASim
- Raimundo CostaPODE · BASim
- Ricardo MaiaMDB · BASim
- Roberta RomaPL · BASim
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BASim
- Valmir AssunçãoPT · BASim
- Waldenor PereiraPT · BASim
- Zé NetoPT · BASim
CE
14 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (13)
- AJ AlbuquerquePP · CESim
- André FernandesPL · CESim
- André FigueiredoPDT · CESim
- Dayany BittencourtUNIÃO · CESim
- Dr. JazielPL · CESim
- Eunício OliveiraMDB · CESim
- Fernanda PessoaUNIÃO · CESim
- José GuimarãesPT · CESim
- Leônidas CristinoPDT · CESim
- Luizianne LinsPT · CESim
- Matheus NoronhaPL · CESim
- Mauro Benevides FilhoPDT · CESim
- Yury BrunoMDB · CESim
Não (1)
- Idilvan AlencarPDT · CENão
DF
5 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Alberto FragaPL · DFSim
- Bia KicisPL · DFSim
- Erika KokayPT · DFSim
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DFSim
- Rafael PrudenteMDB · DFSim
ES
8 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (8)
- Amaro NetoREPUBLICANOS · ESSim
- Da VitoriaPP · ESSim
- Dr. Victor LinhalisPODE · ESSim
- Gilvan da FederalPL · ESSim
- Helder SalomãoPT · ESSim
- Jack RochaPT · ESSim
- Messias DonatoREPUBLICANOS · ESSim
- Paulo FollettoPSB · ESSim
GO
11 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (11)
- Adriano do BaldyPP · GOSim
- Célio SilveiraMDB · GOSim
- Daniel AgrobomPL · GOSim
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GOSim
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GOSim
- Flávia MoraisPDT · GOSim
- Hildo do CandangoREPUBLICANOS · GOSim
- Magda MofattoPRD · GOSim
- Marussa BoldrinMDB · GOSim
- Professor AlcidesPL · GOSim
- Silvye AlvesUNIÃO · GOSim
MA
10 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (10)
- Amanda GentilPP · MASim
- Cleber VerdeMDB · MASim
- Duarte Jr.PSB · MASim
- Fábio MacedoPODE · MASim
- Henrique JúniorPL · MASim
- Márcio HonaiserPDT · MASim
- Márcio JerryPCdoB · MASim
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MASim
- Silvio AntonioPL · MASim
- Wolmer AraújoSOLIDARIEDADE · MASim
MG
37 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (36)
- Aécio NevesPSDB · MGSim
- Ana PimentelPT · MGSim
- André JanonesAVANTE · MGSim
- Bruno FariasAVANTE · MGSim
- DandaraPT · MGSim
- Delegada IoneAVANTE · MGSim
- Domingos SávioPL · MGSim
- Dr. FredericoPRD · MGSim
- Duda SalabertPDT · MGSim
- Emidinho MadeiraPL · MGSim
- Eros BiondiniPL · MGSim
- Felipe SalibaPRD · MGSim
- Hercílio Coelho DinizMDB · MGSim
- Igor TimoPODE · MGSim
- Junio AmaralPL · MGSim
- Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MGSim
- Leonardo MonteiroPT · MGSim
- Lincoln PortelaPL · MGSim
- Marcelo Álvaro AntônioPL · MGSim
- Mário HeringerPDT · MGSim
- Mauricio do VôleiPL · MGSim
- Miguel ÂngeloPT · MGSim
- Misael VarellaPSD · MGSim
- Nikolas FerreiraPL · MGSim
- Odair CunhaPT · MGSim
- Padre JoãoPT · MGSim
- Patrus AnaniasPT · MGSim
- Paulo Abi-AckelPSDB · MGSim
- Pedro AiharaPRD · MGSim
- Rafael SimoesUNIÃO · MGSim
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MGSim
- Rosângela ReisPL · MGSim
- Samuel VianaREPUBLICANOS · MGSim
- Stefano AguiarPSD · MGSim
- Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MGSim
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MGSim
Não (1)
- Célia XakriabáPSOL · MGNão
MS
6 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Beto PereiraPSDB · MSSim
- Dagoberto NogueiraPSDB · MSSim
- Dr. Luiz OvandoPP · MSSim
- Marcos PollonPL · MSSim
- Rodolfo NogueiraPL · MSSim
- Vander LoubetPT · MSSim
MT
5 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Amália BarrosPL · MTSim
- Coronel AssisUNIÃO · MTSim
- Gisela SimonaUNIÃO · MTSim
- José MedeirosPL · MTSim
- Juarez CostaMDB · MTSim
PA
10 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (10)
- Delegado CaveiraPL · PASim
- Delegado Éder MauroPL · PASim
- Dilvanda FaroPT · PASim
- Elcione BarbalhoMDB · PASim
- Henderson PintoMDB · PASim
- Joaquim PassarinhoPL · PASim
- Júnior FerrariPSD · PASim
- Keniston BragaMDB · PASim
- Raimundo SantosPSD · PASim
- Renilce NicodemosMDB · PASim
PB
7 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Cabo Gilberto SilvaPL · PBSim
- Gervásio MaiaPSB · PBSim
- Luiz CoutoPT · PBSim
- Mersinho LucenaPP · PBSim
- Raniery PaulinoREPUBLICANOS · PBSim
- Romero RodriguesPODE · PBSim
- Wellington RobertoPL · PBSim
PE
16 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (15)
- Carlos VerasPT · PESim
- Clarissa TércioPP · PESim
- Clodoaldo MagalhãesPV · PESim
- Coronel MeiraPL · PESim
- Eduardo da FontePP · PESim
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PESim
- Guilherme UchoaPSB · PESim
- Iza ArrudaMDB · PESim
- Lucas RamosPSB · PESim
- Lula da FontePP · PESim
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PESim
- Mendonça FilhoUNIÃO · PESim
- Ossesio SilvaREPUBLICANOS · PESim
- Pedro CamposPSB · PESim
- Waldemar OliveiraAVANTE · PESim
Não (1)
- Túlio GadêlhaREDE · PENão
PI
8 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (8)
- Átila LiraPP · PISim
- Castro NetoPSD · PISim
- Flávio NogueiraPT · PISim
- Florentino NetoPT · PISim
- Jadyel AlencarPV · PISim
- Julio ArcoverdePP · PISim
- Marcos Aurélio SampaioPSD · PISim
- Merlong SolanoPT · PISim
PR
23 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (23)
- Aliel MachadoPV · PRSim
- Beto RichaPSDB · PRSim
- Carol DartoraPT · PRSim
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PRSim
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PRSim
- Dilceu SperaficoPP · PRSim
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PRSim
- Filipe BarrosPL · PRSim
- Geraldo MendesUNIÃO · PRSim
- Gleisi HoffmannPT · PRSim
- Luciano DucciPSB · PRSim
- Luiz NishimoriPSD · PRSim
- Marco BrasilPP · PRSim
- PadovaniUNIÃO · PRSim
- Paulo LitroPSD · PRSim
- Pedro LupionPP · PRSim
- Reinhold StephanesPSD · PRSim
- Sargento FahurPSD · PRSim
- Sergio SouzaMDB · PRSim
- Toninho WandscheerPP · PRSim
- VermelhoPL · PRSim
- WelterPT · PRSim
- Zeca DirceuPT · PRSim
RJ
35 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (31)
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJSim
- Bandeira de MelloPSB · RJSim
- BebetoPP · RJSim
- Benedita da SilvaPT · RJSim
- Caio ViannaPSD · RJSim
- Carlos JordyPL · RJSim
- Chiquinho BrazãoUNIÃO · RJSim
- Chris ToniettoPL · RJSim
- Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJSim
- Delegado RamagemPL · RJSim
- Dimas GadelhaPT · RJSim
- Gutemberg ReisMDB · RJSim
- Hugo LealPSD · RJSim
- Jandira FeghaliPCdoB · RJSim
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJSim
- Julio LopesPP · RJSim
- Juninho do PneuUNIÃO · RJSim
- Laura CarneiroPSD · RJSim
- Lindbergh FariasPT · RJSim
- Luciano VieiraPL · RJSim
- Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJSim
- Luiz LimaPL · RJSim
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJSim
- Marcelo QueirozPP · RJSim
- Max LemosPDT · RJSim
- Otoni de PaulaMDB · RJSim
- ReimontPT · RJSim
- Roberto Monteiro PaiPL · RJSim
- Sargento PortugalPODE · RJSim
- Soraya SantosPL · RJSim
- Washington QuaquáPT · RJSim
Não (4)
- Chico AlencarPSOL · RJNão
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJNão
- Talíria PetronePSOL · RJNão
- Tarcísio MottaPSOL · RJNão
RN
7 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Benes LeocádioUNIÃO · RNSim
- Fernando MineiroPT · RNSim
- General GirãoPL · RNSim
- João MaiaPP · RNSim
- Natália BonavidesPT · RNSim
- Paulinho FreireUNIÃO · RNSim
- Robinson FariaPL · RNSim
RO
5 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Coronel ChrisóstomoPL · ROSim
- Cristiane LopesUNIÃO · ROSim
- Lucio MosquiniMDB · ROSim
- Silvia CristinaPL · ROSim
- Thiago FloresMDB · ROSim
RR
4 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RRSim
- NicolettiUNIÃO · RRSim
- Pastor DinizUNIÃO · RRSim
- Zé Haroldo CathedralPSD · RRSim
RS
24 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (23)
- Afonso HammPP · RSSim
- Afonso MottaPDT · RSSim
- Alceu MoreiraMDB · RSSim
- Bibo NunesPL · RSSim
- Bohn GassPT · RSSim
- Covatti FilhoPP · RSSim
- Daniel TrzeciakPSDB · RSSim
- Denise PessôaPT · RSSim
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RSSim
- Giovani CheriniPL · RSSim
- Heitor SchuchPSB · RSSim
- Lucas RedeckerPSDB · RSSim
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RSSim
- Marcel van HattemNOVO · RSSim
- Marcelo MoraesPL · RSSim
- Márcio BiolchiMDB · RSSim
- MarconPT · RSSim
- Mauricio MarconPODE · RSSim
- Pedro WestphalenPP · RSSim
- Pompeo de MattosPDT · RSSim
- Reginete BispoPT · RSSim
- Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RSSim
- SandersonPL · RSSim
Não (1)
- Fernanda MelchionnaPSOL · RSNão
SC
9 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (9)
- Ana Paula LimaPT · SCSim
- Caroline de ToniPL · SCSim
- CobalchiniMDB · SCSim
- Daniela ReinehrPL · SCSim
- Gilson MarquesNOVO · SCSim
- Jorge GoettenPL · SCSim
- Pedro UczaiPT · SCSim
- PezentiMDB · SCSim
- Zé TrovãoPL · SCSim
SE
6 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Delegada KatarinaPSD · SESim
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SESim
- Icaro de ValmirPL · SESim
- João DanielPT · SESim
- NitinhoPSD · SESim
- Yandra MouraUNIÃO · SESim
SP
47 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (44)
- Adilson BarrosoPL · SPSim
- Adriana VenturaNOVO · SPSim
- Alexandre LeiteUNIÃO · SPSim
- Arlindo ChinagliaPT · SPSim
- Arnaldo JardimCIDADANIA · SPSim
- Bruno GanemPODE · SPSim
- Capitão AugustoPL · SPSim
- Carla ZambelliPL · SPSim
- Carlos SampaioPSDB · SPSim
- Carlos ZarattiniPT · SPSim
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SPSim
- Cezinha de MadureiraPSD · SPSim
- Coronel TelhadaPP · SPSim
- David SoaresUNIÃO · SPSim
- Delegado da CunhaPP · SPSim
- Delegado PalumboMDB · SPSim
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SPSim
- Ely SantosREPUBLICANOS · SPSim
- Fausto PinatoPP · SPSim
- Jefferson CamposPL · SPSim
- Jilmar TattoPT · SPSim
- Jonas DonizettePSB · SPSim
- Kiko CeleguimPT · SPSim
- Kim KataguiriUNIÃO · SPSim
- Luiz Carlos MottaPL · SPSim
- MarangoniUNIÃO · SPSim
- Marcio AlvinoPL · SPSim
- Maria RosasREPUBLICANOS · SPSim
- Miguel LombardiPL · SPSim
- Nilto TattoPT · SPSim
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SPSim
- Paulo Freire CostaPL · SPSim
- Pr. Marco FelicianoPL · SPSim
- Ricardo SallesPL · SPSim
- Rodrigo GambalePODE · SPSim
- Rosana VallePL · SPSim
- Rosangela MoroUNIÃO · SPSim
- Rui FalcãoPT · SPSim
- Saulo PedrosoPSD · SPSim
- Simone MarquettoMDB · SPSim
- Tabata AmaralPSB · SPSim
- TiriricaPL · SPSim
- VicentinhoPT · SPSim
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SPSim
Não (3)
- Ivan ValentePSOL · SPNão
- Luiza ErundinaPSOL · SPNão
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SPNão
TO
6 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Alexandre GuimarãesREPUBLICANOS · TOSim
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TOSim
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TOSim
- Eli BorgesPL · TOSim
- Lázaro BotelhoPP · TOSim
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TOSim