Câmara · Apresentado em 17/05/2022

PL 1269/2022

Projeto de Lei

Resumo gerado por IA

Validade de negócios com imóveis sem registro de bloqueio judicial

O projeto altera a Lei nº 13.097, de 2015, para garantir a validade de negócios jurídicos envolvendo imóveis. A regra vale para imóveis cuja matrícula não tenha anotação de qualquer tipo de restrição judicial. A proposta trata de bens em situações de bloqueio decretado por decisão judicial.

  • Garante a eficácia de negócios jurídicos sobre imóveis sem averbação de constrição judicial na matrícula.
  • Considera a averbação, feita por decisão judicial, de qualquer tipo de constrição como o registro que afeta esses negócios.

Ementa oficial

Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.

Autoria

Situação

Transformado em Norma Jurídica

MESA

Atualizado em 23/09/2024

Votações deste projeto

  • 28/02/2024, 18h28

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

    Resultado: aprovado

  • 28/02/2024, 18h28

    Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.

    Aprovado por 343 a 11

  • 21/02/2024, 21h02

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 413; não: 13; abstenção: 1; total: 427.

    Aprovado por 413 a 13