Câmara · 17/03/2026, 23h19

PL 4709/2025

Rejeitado por 97 a 258

Descrição oficial da votação

Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.

Ementa oficial

Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

Placar da votação

Sim
97
Não
258
Abstenção
3
Obstrução
17

Outros registros: Artigo 17 (1)

376 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Fdr PT-PCdoB-PV: Não
  • Oposição: Sim
  • PL: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Não
  • NOVO: Sim
  • PDT: Não
  • Governo: Não
  • MISSÃO: Obstrução
  • Maioria: Não
  • Bl UniPpPsd...: Liberado
  • Minoria: Sim

Votos por estado

AC

8 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (2)

Não (6)

AL

6 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (5)

AM

6 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (5)

AP

6 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (5)

BA

32 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (31)

Outros (1)

CE

12 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (8)

Outros (1)

DF

7 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (2)

Não (5)

ES

6 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (5)

GO

9 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (3)

MA

14 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

  • Duarte Jr.PSB · MA
    Sim
  • Paulo Marinho JrPL · MA
    Sim
  • Silvio AntonioPL · MA
    Sim

Não (11)

MG

36 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (26)

Outros (2)

MS

8 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (5)

MT

6 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (3)

PA

10 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (7)

Outros (2)

PB

8 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (6)

Outros (2)

PE

21 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (2)

Não (17)

Outros (2)

PI

6 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Não (6)

PR

21 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (14)

Outros (1)

RJ

31 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (20)

Outros (3)

RN

7 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (2)

Não (5)

RO

6 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (2)

Não (2)

Outros (2)

RR

7 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (4)

RS

24 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

Não (12)

Outros (3)

SC

14 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (10)

Não (4)

SE

7 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (6)

SP

52 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Não (34)

Outros (2)

TO

6 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (3)