Câmara · 01/11/2023, 0h01

PL 3780/2023

Aprovado por 269 a 87

Descrição oficial da votação

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357.

Resumo gerado por IA

Aumento das penas para furto e roubo no Código Penal

O projeto propõe aumentar as penas dos crimes de furto e roubo previstos no Código Penal. A nova versão da ementa inclui também os crimes de receptação, receptação de animal, interrupção ou perturbação de serviços de telecomunicações e informática, e fraude bancária. O Código Penal é a lei que define os crimes e as punições no Brasil.

  • Aumenta as penas previstas para os crimes de furto e roubo.
  • Aumenta as penas para os crimes de receptação e receptação de animal.
  • Cria os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Placar da votação

Sim
269
Não
87
Abstenção
1

Outros registros: Artigo 17 (1)

358 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Bl MdbPsdRepPode: Liberado
  • Fdr PT-PCdoB-PV: Não
  • PL: Sim
  • Maioria: Não
  • Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Não
  • Minoria: Sim
  • NOVO: Sim
  • Oposição: Sim

Votos por estado

AC

5 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (1)

AL

4 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (3)

Não (1)

AM

5 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

AP

5 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (1)

BA

22 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Não (6)

CE

10 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (3)

Outros (1)

DF

8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

ES

8 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

GO

14 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (1)

MA

11 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (4)

MG

44 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (33)

Não (11)

MS

6 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (1)

MT

7 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

PA

11 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (3)

PB

5 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (1)

PE

16 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

Não (8)

PI

4 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (1)

Não (3)

PR

17 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Não (1)

RJ

35 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (22)

Não (12)

Outros (1)

RN

8 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

RO

7 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

RR

4 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

RS

24 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (18)

Não (6)

SC

15 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (2)

SE

6 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (1)

SP

50 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (35)

Não (15)

TO

7 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)