Câmara · Apresentado em 08/08/2023
PL 3780/2023
Projeto de Lei
Resumo gerado por IA
Aumento das penas para furto e roubo no Código Penal
O projeto propõe aumentar as penas dos crimes de furto e roubo previstos no Código Penal. A nova versão da ementa inclui também os crimes de receptação, receptação de animal, interrupção ou perturbação de serviços de telecomunicações e informática, e fraude bancária. O Código Penal é a lei que define os crimes e as punições no Brasil.
- Aumenta as penas previstas para os crimes de furto e roubo.
- Aumenta as penas para os crimes de receptação e receptação de animal.
- Cria os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
Situação
Transformado em Norma Jurídica
MESA
Atualizado em 30/04/2026
Autoria
- Primeira assinatura
- Coautoria
- Coautoria
Votações deste projeto
- 18/03/2026, 22h29
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Resultado: aprovado
- 18/03/2026, 22h28
Aprovada a Emenda de Redação.
Resultado: aprovado
- 18/03/2026, 22h27
Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
- 18/03/2026, 22h09
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.
Resultado: rejeitado
- 18/03/2026, 22h09
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com exceção dos dispositivos rejeitados.
Resultado: aprovado
- 01/11/2023, 0h04
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
Resultado: aprovado
- 01/11/2023, 0h03
Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 2, 4 e 5.
Resultado: rejeitado
- 01/11/2023, 0h01
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357.
Aprovado por 269 a 87
- 31/10/2023, 23h44
Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 253; abstenção: 1; total: 345.
Rejeitado por 91 a 253
- 31/10/2023, 22h36
Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 246; total: 339.
Rejeitado por 93 a 246
- 31/10/2023, 21h43
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 234; total: 315.
Rejeitado por 81 a 234
- 29/08/2023, 21h19
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 103; abstenção: 1; total: 441.
Aprovado por 337 a 103
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