Câmara · Apresentado em 08/08/2023

PL 3780/2023

Projeto de Lei

Resumo gerado por IA

Aumento das penas para furto e roubo no Código Penal

O projeto propõe aumentar as penas dos crimes de furto e roubo previstos no Código Penal. A nova versão da ementa inclui também os crimes de receptação, receptação de animal, interrupção ou perturbação de serviços de telecomunicações e informática, e fraude bancária. O Código Penal é a lei que define os crimes e as punições no Brasil.

  • Aumenta as penas previstas para os crimes de furto e roubo.
  • Aumenta as penas para os crimes de receptação e receptação de animal.
  • Cria os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Situação

Transformado em Norma Jurídica

MESA

Atualizado em 30/04/2026

Autoria

Votações deste projeto

  • 18/03/2026, 22h29

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

    Resultado: aprovado

  • 18/03/2026, 22h28

    Aprovada a Emenda de Redação.

    Resultado: aprovado

  • 18/03/2026, 22h27

    Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.

  • 18/03/2026, 22h09

    Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com parecer pela rejeição.

    Resultado: rejeitado

  • 18/03/2026, 22h09

    Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, com exceção dos dispositivos rejeitados.

    Resultado: aprovado

  • 01/11/2023, 0h04

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).

    Resultado: aprovado

  • 01/11/2023, 0h03

    Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 2, 4 e 5.

    Resultado: rejeitado

  • 01/11/2023, 0h01

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357.

    Aprovado por 269 a 87

  • 31/10/2023, 23h44

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 253; abstenção: 1; total: 345.

    Rejeitado por 91 a 253

  • 31/10/2023, 22h36

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 246; total: 339.

    Rejeitado por 93 a 246

  • 31/10/2023, 21h43

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 234; total: 315.

    Rejeitado por 81 a 234

  • 29/08/2023, 21h19

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 103; abstenção: 1; total: 441.

    Aprovado por 337 a 103