Câmara · 02/07/2025, 19h23

PL 1112/2023

Aprovado por 334 a 65

Descrição oficial da votação

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 334; Não: 65; Total: 399.

Ementa oficial

Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.

Placar da votação

Sim
334
Não
65

Outros registros: Artigo 17 (2)

401 votos registrados

Orientação das bancadas

  • Oposição: Sim
  • Fdr PSOL-REDE: Não
  • NOVO: Sim
  • Minoria: Sim

Votos por estado

AC

4 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

AL

6 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (1)

AM

6 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

AP

7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

BA

23 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (18)

Não (5)

CE

15 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

Não (2)

DF

7 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (2)

ES

9 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

Não (2)

GO

12 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (12)

MA

13 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (13)

MG

42 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (34)

Não (8)

MS

7 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (1)

MT

7 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (7)

PA

11 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (9)

Não (2)

PB

6 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (5)

Não (1)

PE

19 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (16)

Não (3)

PI

8 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (6)

Não (2)

PR

28 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (23)

Não (5)

RJ

35 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (26)

Não (8)

Outros (1)

RN

5 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (1)

RO

8 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

RR

8 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)

RS

30 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (24)

Não (6)

SC

12 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (11)

Não (1)

SE

6 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (4)

Não (1)

Outros (1)

SP

59 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (45)

Não (14)

TO

8 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.

Sim (8)