Câmara · 12/12/2024, 16h02
PL 1637/2019
Aprovado por 238 a 111
Descrição oficial da votação
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
Ementa oficial
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Placar da votação
- Sim
- 238
- Não
- 111
- Abstenção
- 2
Outros registros: Artigo 17 (1)
352 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Orientação das bancadas
- Maioria: Não
- Minoria: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- NOVO: Sim
- Oposição: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- PL: Sim
- Bl MdbPsdRepPode: Liberado
- Fdr PSOL-REDE: Não
Votos por estado
AC
4 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Eduardo VellosoUNIÃO · ACSim
- Gerlen DinizPP · ACSim
- Meire SerafimUNIÃO · ACSim
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · ACSim
AL
6 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (3)
- Alfredo GasparUNIÃO · ALSim
- Delegado Fabio CostaPP · ALSim
- Marx BeltrãoPP · ALSim
Não (2)
- Luciano AmaralPV · ALNão
- PaulãoPT · ALNão
Outros (1)
- Arthur LiraPP · ALArtigo 17
AM
7 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Adail FilhoREPUBLICANOS · AMSim
- Amom MandelCIDADANIA · AMSim
- Capitão Alberto NetoPL · AMSim
- Fausto Jr.UNIÃO · AMSim
- Saullo ViannaUNIÃO · AMSim
- Silas CâmaraREPUBLICANOS · AMSim
Não (1)
- Átila LinsPSD · AMNão
AP
7 registros de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Acácio FavachoMDB · APSim
- Silvia WaiãpiPL · APSim
- Sonize BarbosaPL · APSim
- Vinicius GurgelPL · APSim
Não (3)
- Augusto PuppioMDB · APNão
- Dorinaldo MalafaiaPDT · APNão
- JosenildoPDT · APNão
BA
25 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (16)
- Alex SantanaREPUBLICANOS · BASim
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BASim
- Capitão AldenPL · BASim
- Charles FernandesPSD · BASim
- Claudio CajadoPP · BASim
- Félix Mendonça JúniorPDT · BASim
- João LeãoPP · BASim
- José RochaUNIÃO · BASim
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BASim
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BASim
- Mário Negromonte Jr.PP · BASim
- Neto CarlettoPP · BASim
- Otto Alencar FilhoPSD · BASim
- Paulo AziUNIÃO · BASim
- Paulo MagalhãesPSD · BASim
- Raimundo CostaPODE · BASim
Não (9)
- Daniel AlmeidaPCdoB · BANão
- Ivoneide CaetanoPT · BANão
- Jorge SollaPT · BANão
- Joseildo RamosPT · BANão
- Josias GomesPT · BANão
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BANão
- Ricardo MaiaMDB · BANão
- Waldenor PereiraPT · BANão
- Zé NetoPT · BANão
CE
14 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (9)
- Danilo ForteUNIÃO · CESim
- Dayany BittencourtUNIÃO · CESim
- Dr. JazielPL · CESim
- Dra. Mayra PinheiroPL · CESim
- Fernanda PessoaUNIÃO · CESim
- Luizianne LinsPT · CESim
- Matheus NoronhaPL · CESim
- Moses RodriguesUNIÃO · CESim
- Tadeu OliveiraPL · CESim
Não (4)
- André FigueiredoPDT · CENão
- Célio StudartPSD · CENão
- José Airton Félix CiriloPT · CENão
- José GuimarãesPT · CENão
Outros (1)
- Eunício OliveiraMDB · CEAbstenção
DF
8 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Alberto FragaPL · DFSim
- Bia KicisPL · DFSim
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DFSim
- Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DFSim
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DFSim
- Rafael PrudenteMDB · DFSim
Não (2)
- Erika KokayPT · DFNão
- Prof. Reginaldo VerasPV · DFNão
ES
6 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Amaro NetoREPUBLICANOS · ESSim
- Da VitoriaPP · ESSim
- Gilvan da FederalPL · ESSim
- Messias DonatoREPUBLICANOS · ESSim
Não (2)
- Helder SalomãoPT · ESNão
- Paulo FollettoPSB · ESNão
GO
13 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (11)
- Adriano do BaldyPP · GOSim
- Célio SilveiraMDB · GOSim
- Daniel AgrobomPL · GOSim
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GOSim
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GOSim
- Glaustin da FokusPODE · GOSim
- Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GOSim
- José NeltoUNIÃO · GOSim
- Lêda BorgesPSDB · GOSim
- Magda MofattoPRD · GOSim
- Professor AlcidesPL · GOSim
Não (2)
- Delegada Adriana AccorsiPT · GONão
- Rubens OtoniPT · GONão
MA
10 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- DetinhaPL · MASim
- Josimar MaranhãozinhoPL · MASim
- Josivaldo JPPSD · MASim
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MASim
Não (6)
- Amanda GentilPP · MANão
- Duarte Jr.PSB · MANão
- Márcio HonaiserPDT · MANão
- Márcio JerryPCdoB · MANão
- Marreca FilhoPRD · MANão
- Rubens Pereira JúniorPT · MANão
MG
34 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (24)
- Ana Paula LeãoPP · MGSim
- Bruno FariasAVANTE · MGSim
- Delegada IoneAVANTE · MGSim
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MGSim
- Domingos SávioPL · MGSim
- Emidinho MadeiraPL · MGSim
- Eros BiondiniPL · MGSim
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MGSim
- Greyce EliasAVANTE · MGSim
- Igor TimoPSD · MGSim
- Junio AmaralPL · MGSim
- Lincoln PortelaPL · MGSim
- Luis TibéAVANTE · MGSim
- Mauricio do VôleiPL · MGSim
- Misael VarellaPSD · MGSim
- Newton Cardoso JrMDB · MGSim
- Nikolas FerreiraPL · MGSim
- Paulo Abi-AckelPSDB · MGSim
- Pedro AiharaPRD · MGSim
- Rafael SimoesUNIÃO · MGSim
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MGSim
- Rosângela ReisPL · MGSim
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MGSim
- Zé VitorPL · MGSim
Não (10)
- Ana PimentelPT · MGNão
- André JanonesAVANTE · MGNão
- Célia XakriabáPSOL · MGNão
- DandaraPT · MGNão
- Duda SalabertPDT · MGNão
- Odair CunhaPT · MGNão
- Padre JoãoPT · MGNão
- Patrus AnaniasPT · MGNão
- Paulo GuedesPT · MGNão
- Stefano AguiarPSD · MGNão
MS
8 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Beto PereiraPSDB · MSSim
- Dagoberto NogueiraPSDB · MSSim
- Dr. Luiz OvandoPP · MSSim
- Geraldo ResendePSDB · MSSim
- Marcos PollonPL · MSSim
- Rodolfo NogueiraPL · MSSim
Não (2)
- Camila JaraPT · MSNão
- Vander LoubetPT · MSNão
MT
5 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Coronel AssisUNIÃO · MTSim
- Coronel FernandaPL · MTSim
- Emanuel Pinheiro NetoMDB · MTSim
- Gisela SimonaUNIÃO · MTSim
- José MedeirosPL · MTSim
PA
11 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (9)
- Antônio DoidoMDB · PASim
- Delegado CaveiraPL · PASim
- Hélio LeiteUNIÃO · PASim
- Henderson PintoMDB · PASim
- Joaquim PassarinhoPL · PASim
- José PrianteMDB · PASim
- Keniston BragaMDB · PASim
- Olival MarquesMDB · PASim
- Raimundo SantosPSD · PASim
Não (2)
- Airton FaleiroPT · PANão
- Dilvanda FaroPT · PANão
PB
5 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (3)
- Cabo Gilberto SilvaPL · PBSim
- Damião FelicianoUNIÃO · PBSim
- Romero RodriguesPODE · PBSim
Não (2)
- Gervásio MaiaPSB · PBNão
- Luiz CoutoPT · PBNão
PE
15 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PESim
- Clarissa TércioPP · PESim
- Coronel MeiraPL · PESim
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PESim
- Mendonça FilhoUNIÃO · PESim
- Pastor EuricoPL · PESim
- Waldemar OliveiraAVANTE · PESim
Não (8)
- Carlos VerasPT · PENão
- Eriberto MedeirosPSB · PENão
- Fernando MonteiroPP · PENão
- Guilherme UchoaPSB · PENão
- Lucas RamosPSB · PENão
- Lula da FontePP · PENão
- Pedro CamposPSB · PENão
- Renildo CalheirosPCdoB · PENão
PI
7 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (3)
- Castro NetoPSD · PISim
- Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PISim
- Julio ArcoverdePP · PISim
Não (4)
- Dr. FranciscoPT · PINão
- Flávio NogueiraPT · PINão
- Florentino NetoPT · PINão
- Merlong SolanoPT · PINão
PR
22 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (17)
- Beto RichaPSDB · PRSim
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PRSim
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PRSim
- Dilceu SperaficoPP · PRSim
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PRSim
- Filipe BarrosPL · PRSim
- GiacoboPL · PRSim
- Luciano AlvesPSD · PRSim
- Luciano DucciPSB · PRSim
- Luisa CanzianiPSD · PRSim
- Luiz Carlos HaulyPODE · PRSim
- Marco BrasilPP · PRSim
- Newton BoninUNIÃO · PRSim
- Paulo LitroPSD · PRSim
- Pedro LupionPP · PRSim
- Rodrigo EstachoPSD · PRSim
- Sargento FahurPSD · PRSim
Não (5)
- Carol DartoraPT · PRNão
- Gleisi HoffmannPT · PRNão
- Tadeu VeneriPT · PRNão
- Toninho WandscheerPP · PRNão
- Zeca DirceuPT · PRNão
RJ
31 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (16)
- BebetoPP · RJSim
- Carlos JordyPL · RJSim
- Chris ToniettoPL · RJSim
- Dani CunhaUNIÃO · RJSim
- General PazuelloPL · RJSim
- Helio LopesPL · RJSim
- Hugo LealPSD · RJSim
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJSim
- Juninho do PneuUNIÃO · RJSim
- Luciano VieiraREPUBLICANOS · RJSim
- Luiz LimaPL · RJSim
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJSim
- Murillo GouveaUNIÃO · RJSim
- Otoni de PaulaMDB · RJSim
- Roberto Monteiro PaiPL · RJSim
- Sargento PortugalPODE · RJSim
Não (15)
- Bandeira de MelloPSB · RJNão
- Benedita da SilvaPT · RJNão
- Chico AlencarPSOL · RJNão
- Dimas GadelhaPT · RJNão
- Glauber BragaPSOL · RJNão
- Jandira FeghaliPCdoB · RJNão
- Laura CarneiroPSD · RJNão
- Lindbergh FariasPT · RJNão
- Marcelo QueirozPP · RJNão
- Marcos TavaresPDT · RJNão
- Max LemosPDT · RJNão
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJNão
- ReimontPT · RJNão
- Talíria PetronePSOL · RJNão
- Tarcísio MottaPSOL · RJNão
RN
5 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Benes LeocádioUNIÃO · RNSim
- Paulinho FreireUNIÃO · RNSim
- Robinson FariaPL · RNSim
- Sargento GonçalvesPL · RNSim
Não (1)
- Fernando MineiroPT · RNNão
RO
4 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Cristiane LopesUNIÃO · ROSim
- Dr. Fernando MáximoUNIÃO · ROSim
- LebrãoUNIÃO · ROSim
- Thiago FloresREPUBLICANOS · ROSim
RR
6 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- AlbuquerqueREPUBLICANOS · RRSim
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RRSim
- Duda RamosMDB · RRSim
- Gabriel MotaREPUBLICANOS · RRSim
- NicolettiUNIÃO · RRSim
Não (1)
- Zé Haroldo CathedralPSD · RRNão
RS
24 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (16)
- Alceu MoreiraMDB · RSSim
- Any OrtizCIDADANIA · RSSim
- Bibo NunesPL · RSSim
- Danrlei de Deus HinterholzPSD · RSSim
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RSSim
- Giovani CheriniPL · RSSim
- Lucas RedeckerPSDB · RSSim
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RSSim
- Marcel van HattemNOVO · RSSim
- Marcelo MoraesPL · RSSim
- Márcio BiolchiMDB · RSSim
- Mauricio MarconPODE · RSSim
- Pedro WestphalenPP · RSSim
- Pompeo de MattosPDT · RSSim
- Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RSSim
- ZuccoPL · RSSim
Não (8)
- Afonso HammPP · RSNão
- Afonso MottaPDT · RSNão
- Alexandre LindenmeyerPT · RSNão
- Bohn GassPT · RSNão
- Daiana SantosPCdoB · RSNão
- Denise PessôaPT · RSNão
- Heitor SchuchPSB · RSNão
- Reginete BispoPT · RSNão
SC
13 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (11)
- Carmen ZanottoCIDADANIA · SCSim
- Caroline de ToniPL · SCSim
- Daniel FreitasPL · SCSim
- Daniela ReinehrPL · SCSim
- Fabio SchiochetUNIÃO · SCSim
- Gilson MarquesNOVO · SCSim
- IsmaelPSD · SCSim
- Jorge GoettenREPUBLICANOS · SCSim
- Julia ZanattaPL · SCSim
- Ricardo GuidiPL · SCSim
- Zé TrovãoPL · SCSim
Não (2)
- Ana Paula LimaPT · SCNão
- Pedro UczaiPT · SCNão
SE
4 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (3)
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SESim
- Rodrigo ValadaresUNIÃO · SESim
- Thiago de JoaldoPP · SESim
Não (1)
- João DanielPT · SENão
SP
51 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (31)
- Adriana VenturaNOVO · SPSim
- Antonio Carlos RodriguesPL · SPSim
- Arnaldo JardimCIDADANIA · SPSim
- Baleia RossiMDB · SPSim
- Capitão AugustoPL · SPSim
- Carla ZambelliPL · SPSim
- Carlos SampaioPSD · SPSim
- Delegado da CunhaPP · SPSim
- Delegado PalumboMDB · SPSim
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SPSim
- Douglas ViegasUNIÃO · SPSim
- Eduardo BolsonaroPL · SPSim
- Ely SantosREPUBLICANOS · SPSim
- Jefferson CamposPL · SPSim
- Kim KataguiriUNIÃO · SPSim
- Sim
- MarangoniUNIÃO · SPSim
- Marcio AlvinoPL · SPSim
- Marcos PereiraREPUBLICANOS · SPSim
- Mario FriasPL · SPSim
- Miguel LombardiPL · SPSim
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SPSim
- Paulo Freire CostaPL · SPSim
- Renata AbreuPODE · SPSim
- Ricardo SallesNOVO · SPSim
- Rodrigo GambalePODE · SPSim
- Rosana VallePL · SPSim
- Rosangela MoroUNIÃO · SPSim
- TiriricaPL · SPSim
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SPSim
- Vitor LippiPSDB · SPSim
Não (19)
- Alencar SantanaPT · SPNão
- AlfredinhoPT · SPNão
- Arlindo ChinagliaPT · SPNão
- Carlos ZarattiniPT · SPNão
- Delegado Bruno LimaPP · SPNão
- Erika HiltonPSOL · SPNão
- Fábio TeruelMDB · SPNão
- Ivan ValentePSOL · SPNão
- Jilmar TattoPT · SPNão
- Jonas DonizettePSB · SPNão
- Juliana CardosoPT · SPNão
- Kiko CeleguimPT · SPNão
- Luiza ErundinaPSOL · SPNão
- Nilto TattoPT · SPNão
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SPNão
- Rui FalcãoPT · SPNão
- Sâmia BomfimPSOL · SPNão
- Tabata AmaralPSB · SPNão
- VicentinhoPT · SPNão
Outros (1)
- Fausto PinatoPP · SPAbstenção
TO
7 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Alexandre GuimarãesMDB · TOSim
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TOSim
- Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TOSim
- Eli BorgesPL · TOSim
- Filipe MartinsPL · TOSim
- Lázaro BotelhoPP · TOSim
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TOSim