Câmara · 27/03/2025, 12h15
PDL 478/2023
Aprovado por 310 a 5
Descrição oficial da votação
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. Sim: 310; Não: 5; Abstenção: 10; Total: 325.
Ementa oficial
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
Placar da votação
- Sim
- 310
- Não
- 5
- Abstenção
- 10
- Obstrução
- 4
Outros registros: Artigo 17 (1)
330 votos registrados
Como votou a bancada do seu estado
Orientação das bancadas
- Minoria: Obstrução
- NOVO: Obstrução
- Governo: Sim
- Maioria: Sim
- Oposição: Obstrução
Votos por estado
AC
7 registros de AC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Antônia LúciaREPUBLICANOS · ACSim
- Coronel UlyssesUNIÃO · ACSim
- Eduardo VellosoUNIÃO · ACSim
- Meire SerafimUNIÃO · ACSim
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · ACSim
- Socorro NeriPP · ACSim
- Zé AdrianoPP · ACSim
AL
6 registros de AL. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Alfredo GasparUNIÃO · ALSim
- Daniel BarbosaPP · ALSim
- Delegado Fabio CostaPP · ALSim
- Luciano AmaralPV · ALSim
- Marx BeltrãoPP · ALSim
- PaulãoPT · ALSim
AM
4 registros de AM. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Adail FilhoREPUBLICANOS · AMSim
- Amom MandelCIDADANIA · AMSim
- Pauderney AvelinoUNIÃO · AMSim
- Sidney LeitePSD · AMSim
AP
1 registro de AP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (1)
- JosenildoPDT · APSim
BA
29 registros de BA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (29)
- Alex SantanaREPUBLICANOS · BASim
- Alice PortugalPCdoB · BASim
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BASim
- BacelarPV · BASim
- Charles FernandesPSD · BASim
- Claudio CajadoPP · BASim
- Dal BarretoUNIÃO · BASim
- Daniel AlmeidaPCdoB · BASim
- Diego CoronelPSD · BASim
- Félix Mendonça JúniorPDT · BASim
- Gabriel NunesPSD · BASim
- Ivoneide CaetanoPT · BASim
- João Carlos BacelarPL · BASim
- José RochaUNIÃO · BASim
- Joseildo RamosPT · BASim
- Josias GomesPT · BASim
- Leo PratesPDT · BASim
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BASim
- Lídice da MataPSB · BASim
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BASim
- Mário Negromonte Jr.PP · BASim
- Neto CarlettoPP · BASim
- Otto Alencar FilhoPSD · BASim
- Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BASim
- Paulo MagalhãesPSD · BASim
- Raimundo CostaPODE · BASim
- Rogéria SantosREPUBLICANOS · BASim
- Waldenor PereiraPT · BASim
- Zé NetoPT · BASim
CE
18 registros de CE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (17)
- AJ AlbuquerquePP · CESim
- André FernandesPL · CESim
- André FigueiredoPDT · CESim
- Célio StudartPSD · CESim
- Domingos NetoPSD · CESim
- Enfermeira Ana PaulaPODE · CESim
- Eunício OliveiraMDB · CESim
- Fernanda PessoaUNIÃO · CESim
- José Airton Félix CiriloPT · CESim
- José GuimarãesPT · CESim
- Júnior ManoPSB · CESim
- Leônidas CristinoPDT · CESim
- Luizianne LinsPT · CESim
- Mauro Benevides FilhoPDT · CESim
- Moses RodriguesUNIÃO · CESim
- Robério MonteiroPDT · CESim
- Yury BrunoMDB · CESim
Outros (1)
- Matheus NoronhaPL · CEAbstenção
DF
4 registros de DF. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (4)
- Alberto FragaPL · DFSim
- Erika KokayPT · DFSim
- Fred LinharesREPUBLICANOS · DFSim
- Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DFSim
ES
5 registros de ES. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Amaro NetoREPUBLICANOS · ESSim
- Da VitoriaPP · ESSim
- Helder SalomãoPT · ESSim
- Jack RochaPT · ESSim
- Messias DonatoREPUBLICANOS · ESSim
GO
8 registros de GO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Adriano do BaldyPP · GOSim
- Célio SilveiraMDB · GOSim
- Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GOSim
- Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GOSim
- Flávia MoraisPDT · GOSim
- Jeferson RodriguesREPUBLICANOS · GOSim
- Silvye AlvesUNIÃO · GOSim
Outros (1)
- Professor AlcidesPL · GOAbstenção
MA
10 registros de MA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (10)
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MASim
- Cleber VerdeMDB · MASim
- Duarte Jr.PSB · MASim
- Ivan JúniorUNIÃO · MASim
- Junior LourençoPL · MASim
- Márcio HonaiserPDT · MASim
- Márcio JerryPCdoB · MASim
- Marreca FilhoPRD · MASim
- Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MASim
- Rubens Pereira JúniorPT · MASim
MG
32 registros de MG. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (31)
- Ana PimentelPT · MGSim
- André JanonesAVANTE · MGSim
- Bruno FariasAVANTE · MGSim
- DandaraPT · MGSim
- Delegada IoneAVANTE · MGSim
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MGSim
- Diego AndradePSD · MGSim
- Duda SalabertPDT · MGSim
- Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MGSim
- Hercílio Coelho DinizMDB · MGSim
- Igor TimoPSD · MGSim
- Junio AmaralPL · MGSim
- Leonardo MonteiroPT · MGSim
- Luis TibéAVANTE · MGSim
- Luiz Fernando FariaPSD · MGSim
- Mário HeringerPDT · MGSim
- Mauricio do VôleiPL · MGSim
- Miguel ÂngeloPT · MGSim
- Misael VarellaPSD · MGSim
- Nikolas FerreiraPL · MGSim
- Padre JoãoPT · MGSim
- Patrus AnaniasPT · MGSim
- Paulo Abi-AckelPSDB · MGSim
- Paulo GuedesPT · MGSim
- Pedro AiharaPRD · MGSim
- Rafael SimoesUNIÃO · MGSim
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MGSim
- Rogério CorreiaPT · MGSim
- Samuel VianaREPUBLICANOS · MGSim
- Stefano AguiarPSD · MGSim
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MGSim
Outros (1)
- Lincoln PortelaPL · MGAbstenção
MS
7 registros de MS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Beto PereiraPSDB · MSSim
- Camila JaraPT · MSSim
- Dagoberto NogueiraPSDB · MSSim
- Dr. Luiz OvandoPP · MSSim
- Geraldo ResendePSDB · MSSim
- Marcos PollonPL · MSSim
- Vander LoubetPT · MSSim
MT
4 registros de MT. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (3)
- Coronel AssisUNIÃO · MTSim
- Coronel FernandaPL · MTSim
- Gisela SimonaUNIÃO · MTSim
Outros (1)
- Rodrigo da ZaeliPL · MTAbstenção
PA
9 registros de PA. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Airton FaleiroPT · PASim
- Antônio DoidoMDB · PASim
- Elcione BarbalhoMDB · PASim
- Júnior FerrariPSD · PASim
- Olival MarquesMDB · PASim
- Raimundo SantosPSD · PASim
Não (2)
- Delegado CaveiraPL · PANão
- Joaquim PassarinhoPL · PANão
Outros (1)
- Delegado Éder MauroPL · PAAbstenção
PB
9 registros de PB. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (8)
- Damião FelicianoUNIÃO · PBSim
- Gervásio MaiaPSB · PBSim
- Luiz CoutoPT · PBSim
- Mersinho LucenaPP · PBSim
- Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PBSim
- Romero RodriguesPODE · PBSim
- Ruy CarneiroPODE · PBSim
- Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PBSim
Não (1)
- Cabo Gilberto SilvaPL · PBNão
PE
19 registros de PE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (19)
- Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PESim
- Carlos VerasPT · PESim
- Clarissa TércioPP · PESim
- Clodoaldo MagalhãesPV · PESim
- Coronel MeiraPL · PESim
- Eriberto MedeirosPSB · PESim
- Felipe CarrerasPSB · PESim
- Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PESim
- Fernando MonteiroREPUBLICANOS · PESim
- Guilherme UchoaPSB · PESim
- Iza ArrudaMDB · PESim
- Lucas RamosPSB · PESim
- Luciano BivarUNIÃO · PESim
- Lula da FontePP · PESim
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PESim
- Mendonça FilhoUNIÃO · PESim
- Pedro CamposPSB · PESim
- Túlio GadêlhaREDE · PESim
- Waldemar OliveiraAVANTE · PESim
PI
8 registros de PI. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (8)
- Átila LiraPP · PISim
- Dr. FranciscoPT · PISim
- Flávio NogueiraPT · PISim
- Florentino NetoPT · PISim
- Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PISim
- Júlio CesarPSD · PISim
- Marcos Aurélio SampaioPSD · PISim
- Merlong SolanoPT · PISim
PR
16 registros de PR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (16)
- Beto RichaPSDB · PRSim
- Carol DartoraPT · PRSim
- Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PRSim
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PRSim
- Dilceu SperaficoPP · PRSim
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PRSim
- Geraldo MendesUNIÃO · PRSim
- Lenir de AssisPT · PRSim
- Luciano AlvesPSD · PRSim
- Luiz Carlos HaulyPODE · PRSim
- Paulo LitroPSD · PRSim
- Rodrigo EstachoPSD · PRSim
- Sargento FahurPSD · PRSim
- Tadeu VeneriPT · PRSim
- WelterPT · PRSim
- Zeca DirceuPT · PRSim
RJ
31 registros de RJ. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (29)
- BebetoPP · RJSim
- Benedita da SilvaPT · RJSim
- Caio ViannaPSD · RJSim
- Carlos JordyPL · RJSim
- Chico AlencarPSOL · RJSim
- Chris ToniettoPL · RJSim
- Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJSim
- Dimas GadelhaPT · RJSim
- Enfermeira RejanePCdoB · RJSim
- Glauber BragaPSOL · RJSim
- Gutemberg ReisMDB · RJSim
- Hugo LealPSD · RJSim
- Jandira FeghaliPCdoB · RJSim
- Jorge BrazREPUBLICANOS · RJSim
- Julio LopesPP · RJSim
- Juninho do PneuUNIÃO · RJSim
- Laura CarneiroPSD · RJSim
- Lindbergh FariasPT · RJSim
- Luciano VieiraREPUBLICANOS · RJSim
- Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJSim
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJSim
- Marcos SoaresUNIÃO · RJSim
- Marcos TavaresPDT · RJSim
- Max LemosPDT · RJSim
- Murillo GouveaUNIÃO · RJSim
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJSim
- ReimontPT · RJSim
- Sargento PortugalPODE · RJSim
- Tarcísio MottaPSOL · RJSim
Outros (2)
- Helio LopesPL · RJAbstenção
- Roberto Monteiro PaiPL · RJAbstenção
RN
7 registros de RN. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Benes LeocádioUNIÃO · RNSim
- Carla DicksonUNIÃO · RNSim
- Fernando MineiroPT · RNSim
- João MaiaPP · RNSim
- Natália BonavidesPT · RNSim
- Robinson FariaPL · RNSim
Outros (1)
- General GirãoPL · RNAbstenção
RO
6 registros de RO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (6)
- Cristiane LopesUNIÃO · ROSim
- Dr. Fernando MáximoUNIÃO · ROSim
- LebrãoUNIÃO · ROSim
- Maurício CarvalhoUNIÃO · ROSim
- Silvia CristinaPP · ROSim
- Thiago FloresREPUBLICANOS · ROSim
RR
3 registros de RR. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (3)
- AlbuquerqueREPUBLICANOS · RRSim
- Gabriel MotaREPUBLICANOS · RRSim
- Zé Haroldo CathedralPSD · RRSim
RS
18 registros de RS. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (16)
- Alexandre LindenmeyerPT · RSSim
- Any OrtizCIDADANIA · RSSim
- Covatti FilhoPP · RSSim
- Daiana SantosPCdoB · RSSim
- Danrlei de Deus HinterholzPSD · RSSim
- Denise PessôaPT · RSSim
- Franciane BayerREPUBLICANOS · RSSim
- Giovani CheriniPL · RSSim
- Lucas RedeckerPSDB · RSSim
- MarconPT · RSSim
- Maria do RosárioPT · RSSim
- Mauricio MarconPODE · RSSim
- Paulo PimentaPT · RSSim
- Pompeo de MattosPDT · RSSim
- Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RSSim
- SandersonPL · RSSim
Outros (2)
- Bibo NunesPL · RSAbstenção
- Marcel van HattemNOVO · RSObstrução
SC
12 registros de SC. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (10)
- Ana Paula LimaPT · SCSim
- CobalchiniMDB · SCSim
- Daniela ReinehrPL · SCSim
- Fabio SchiochetUNIÃO · SCSim
- Geovania de SáPSDB · SCSim
- IsmaelPSD · SCSim
- Jorge GoettenREPUBLICANOS · SCSim
- Luiz Fernando VampiroMDB · SCSim
- Pedro UczaiPT · SCSim
- PezentiMDB · SCSim
Não (1)
- Zé TrovãoPL · SCNão
Outros (1)
- Gilson MarquesNOVO · SCObstrução
SE
7 registros de SE. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (7)
- Delegada KatarinaPSD · SESim
- Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SESim
- Icaro de ValmirPL · SESim
- NitinhoPSD · SESim
- Rodrigo ValadaresUNIÃO · SESim
- Thiago de JoaldoPP · SESim
- Yandra MouraUNIÃO · SESim
SP
45 registros de SP. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (40)
- Adilson BarrosoPL · SPSim
- Alencar SantanaPT · SPSim
- Alex ManenteCIDADANIA · SPSim
- AlfredinhoPT · SPSim
- Arlindo ChinagliaPT · SPSim
- Arnaldo JardimCIDADANIA · SPSim
- Baleia RossiMDB · SPSim
- Bruno GanemPODE · SPSim
- Capitão AugustoPL · SPSim
- Carlos SampaioPSD · SPSim
- Celso RussomannoREPUBLICANOS · SPSim
- Cezinha de MadureiraPSD · SPSim
- Delegado Bruno LimaPP · SPSim
- Delegado PalumboMDB · SPSim
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SPSim
- Douglas ViegasUNIÃO · SPSim
- Ely SantosREPUBLICANOS · SPSim
- Felipe BecariUNIÃO · SPSim
- Guilherme BoulosPSOL · SPSim
- Ivan ValentePSOL · SPSim
- Jonas DonizettePSB · SPSim
- Juliana CardosoPT · SPSim
- Kiko CeleguimPT · SPSim
- Kim KataguiriUNIÃO · SPSim
- Sim
- MarangoniUNIÃO · SPSim
- Marcos PereiraREPUBLICANOS · SPSim
- Maria RosasREPUBLICANOS · SPSim
- Nilto TattoPT · SPSim
- Orlando SilvaPCdoB · SPSim
- Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SPSim
- Professora Luciene CavalcantePSOL · SPSim
- Ribamar SilvaPSD · SPSim
- Rodrigo GambalePODE · SPSim
- Rosangela MoroUNIÃO · SPSim
- Sâmia BomfimPSOL · SPSim
- Saulo PedrosoPSD · SPSim
- Tabata AmaralPSB · SPSim
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SPSim
- Vitor LippiPSDB · SPSim
Não (1)
- Carlos ZarattiniPT · SPNão
Outros (4)
- Adriana VenturaNOVO · SPObstrução
- Antonio Carlos RodriguesPL · SPAbstenção
- Gilberto NascimentoPSD · SPArtigo 17
- Ricardo SallesNOVO · SPObstrução
TO
5 registros de TO. Na Câmara, a lista oficial só traz quem registrou voto.
Sim (5)
- Antonio AndradeREPUBLICANOS · TOSim
- Filipe MartinsPL · TOSim
- Lázaro BotelhoPP · TOSim
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TOSim
- Vicentinho JúniorPP · TOSim