Senado · 14/08/2024
PEC 9/2023
Aprovado por 51 a 15
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).
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Recursos de partidos para candidaturas de pessoas pretas e pardas e dívidas partidárias
A proposta obriga os partidos políticos a aplicar recursos financeiros nas candidaturas de pessoas pretas e pardas. Ela também estabelece regras para regularizar e refinanciar dívidas dos partidos. Por fim, reforça a imunidade tributária dos partidos prevista na Constituição. A PEC é uma proposta de emenda à Constituição, que altera o texto constitucional.
- Torna obrigatória a aplicação de recursos financeiros dos partidos nas candidaturas de pessoas pretas e pardas.
- Estabelece parâmetros e condições para a regularização e o refinanciamento de débitos dos partidos políticos.
- Reforça a imunidade tributária dos partidos políticos, nos termos da Constituição Federal.
Placar da votação
- Sim
- 51
- Não
- 15
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Senado · 14/08/2024
PEC 9/2023
Aprovado por 54 a 16
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).
Resumo gerado por IA
Recursos de partidos para candidaturas de pessoas pretas e pardas e dívidas partidárias
A proposta obriga os partidos políticos a aplicar recursos financeiros nas candidaturas de pessoas pretas e pardas. Ela também estabelece regras para regularizar e refinanciar dívidas dos partidos. Por fim, reforça a imunidade tributária dos partidos prevista na Constituição. A PEC é uma proposta de emenda à Constituição, que altera o texto constitucional.
- Torna obrigatória a aplicação de recursos financeiros dos partidos nas candidaturas de pessoas pretas e pardas.
- Estabelece parâmetros e condições para a regularização e o refinanciamento de débitos dos partidos políticos.
- Reforça a imunidade tributária dos partidos políticos, nos termos da Constituição Federal.
Placar da votação
- Sim
- 54
- Não
- 16
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Senado · 14/08/2024
PEC 26/2022
Aprovado por 57 a 5
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, nos termos do parecer (1º Turno).
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Regras para eleição dos dirigentes dos Tribunais de Justiça
A proposta altera o artigo 96 da Constituição Federal, que trata da organização dos tribunais. O objetivo é definir regras para a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça, que são os tribunais estaduais. A PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição, usada para mudar o texto da Constituição.
- Prevê novas regras para a eleição dos órgãos de direção dos Tribunais de Justiça.
- Trata de critérios para ocupar cargos de direção, mandatos e possibilidade de recondução.
- Inclui proibição relacionada à recondução a esses cargos, conforme os dados da proposta.
Placar da votação
- Sim
- 57
- Não
- 5
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Senado · 14/08/2024
PEC 26/2022
Aprovado por 57 a 3
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 (2º Turno).
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Regras para eleição dos dirigentes dos Tribunais de Justiça
A proposta altera o artigo 96 da Constituição Federal, que trata da organização dos tribunais. O objetivo é definir regras para a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça, que são os tribunais estaduais. A PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição, usada para mudar o texto da Constituição.
- Prevê novas regras para a eleição dos órgãos de direção dos Tribunais de Justiça.
- Trata de critérios para ocupar cargos de direção, mandatos e possibilidade de recondução.
- Inclui proibição relacionada à recondução a esses cargos, conforme os dados da proposta.
Placar da votação
- Sim
- 57
- Não
- 3
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Senado · 14/08/2024
PEC 66/2023
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).
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Novo prazo para municípios parcelarem dívidas previdenciárias
A proposta é uma PEC, ou seja, uma proposta de emenda à Constituição. Ela prevê abrir um novo prazo para os municípios parcelarem dívidas que têm com os regimes de previdência dos seus servidores públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Abre novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários dos municípios.
- Os débitos incluídos são os devidos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores e ao Regime Geral de Previdência Social.
Placar da votação
- Sim
- 63
- Não
- 0
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Senado · 14/08/2024
PEC 66/2023
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).
Resumo gerado por IA
Novo prazo para municípios parcelarem dívidas previdenciárias
A proposta é uma PEC, ou seja, uma proposta de emenda à Constituição. Ela prevê abrir um novo prazo para os municípios parcelarem dívidas que têm com os regimes de previdência dos seus servidores públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Abre novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários dos municípios.
- Os débitos incluídos são os devidos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores e ao Regime Geral de Previdência Social.
Placar da votação
- Sim
- 64
- Não
- 0
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Senado · 14/08/2024
PLP 121/2024
Aprovado por 70 a 2
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.
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Renegociação das dívidas dos Estados com a União
O projeto institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa trata da revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. Também prevê a criação de um fundo de equalização federativa.
- Cria o Propag, programa para revisar as condições de pagamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.
- Inclui as dívidas firmadas com base na Lei nº 9.496, de 1997, e nas Leis Complementares nº 159, de 2017, nº 178, de 2021, e nº 201, de 2023.
- Prevê a instituição de um fundo de equalização federativa.
Placar da votação
- Sim
- 70
- Não
- 2
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Câmara · 13/08/2024, 19h43
PLP 108/2024
Aprovado por 303 a 142
Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.
Ementa oficial
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Placar da votação
- Sim
- 303
- Não
- 142
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Câmara · 14/08/2024, 19h33
PLP 57/2022
Aprovado por 423 a 21
Descrição oficial da votação: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022. Sim: 423; não: 21; abstenção: 1; total: 445.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.
Placar da votação
- Sim
- 423
- Não
- 21
- Abstenção
- 1
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Câmara · 14/08/2024, 22h12
PL 397/2024
Aprovado por 318 a 76
Descrição oficial da votação: Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 76; total: 394.
Ementa oficial
Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.
Placar da votação
- Sim
- 318
- Não
- 76
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