Senado · 14/08/2024

PEC 66/2023

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação

Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).

Resumo gerado por IA

Novo prazo para municípios parcelarem dívidas previdenciárias

A proposta é uma PEC, ou seja, uma proposta de emenda à Constituição. Ela prevê abrir um novo prazo para os municípios parcelarem dívidas que têm com os regimes de previdência dos seus servidores públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

  • Abre novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários dos municípios.
  • Os débitos incluídos são os devidos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores e ao Regime Geral de Previdência Social.

Placar da votação

Sim
64
Não
0
Não votaram
16

Outros registros: Presidente (art. 51 RISF) (1)

65 votos registrados

Votos por estado

AC

3 registros de AC, com as ausências.

Sim (3)

AL

3 registros de AL, com as ausências.

Sim (3)

  • Fernando FariasMDB · AL
    Sim
  • Sim
  • Rodrigo CunhaPODE · AL
    Sim

AM

3 registros de AM, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Omar AzizPSD · AMAtividade parlamentar
    Não votou

AP

3 registros de AP, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

BA

3 registros de BA, com as ausências.

Sim (3)

CE

3 registros de CE, com as ausências.

Sim (2)

  • Augusta BritoPT · CE
    Sim
  • Eduardo GirãoNOVO · CE
    Sim

Não votaram (1)

  • Cid GomesPSB · CEAtividade parlamentar
    Não votou

DF

3 registros de DF, com as ausências.

Sim (3)

ES

3 registros de ES, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

GO

3 registros de GO, com as ausências.

Sim (3)

MA

3 registros de MA, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • WevertonPDT · MAPresente – Não registrou voto
    Não votou

MG

3 registros de MG, com as ausências.

Sim (2)

  • Castellar NetoPP · MG
    Sim
  • CleitinhoREPUBLICANOS · MG
    Sim

Outros (1)

  • Rodrigo PachecoPSD · MG
    Presidente (art. 51 RISF)

MS

3 registros de MS, com as ausências.

Sim (3)

MT

3 registros de MT, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Margareth BuzettiPSD · MTPresente – Não registrou voto
    Não votou

PA

3 registros de PA, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

PB

3 registros de PB, com as ausências.

Sim (3)

PE

3 registros de PE, com as ausências.

Sim (1)

Não votaram (2)

PI

3 registros de PI, com as ausências.

Sim (3)

PR

3 registros de PR, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Flávio ArnsPSB · PRPresente – Não registrou voto
    Não votou

RJ

3 registros de RJ, com as ausências.

Sim (3)

RN

3 registros de RN, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

RO

3 registros de RO, com as ausências.

Sim (3)

RR

3 registros de RR, com as ausências.

Sim (2)

  • Dr. HiranPP · RR
    Sim
  • Mecias de JesusREPUBLICANOS · RR
    Sim

Não votaram (1)

RS

3 registros de RS, com as ausências.

Sim (3)

SC

3 registros de SC, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • Jorge SeifPL · SCPresente – Não registrou voto
    Não votou

SE

3 registros de SE, com as ausências.

Sim (3)

SP

3 registros de SP, com as ausências.

Sim (2)

Não votaram (1)

  • GiordanoMDB · SPAtividade parlamentar
    Não votou

TO

3 registros de TO, com as ausências.

Sim (3)